ADI 5.705/SC

É inconstitucional que uma norma estadual permita ao Tribunal de Contas determinar a realização de auditorias pelos órgãos de controle interno dos Poderes, pois isso fere o princípio da separação entre os sistemas de controle externo e interno. O sistema de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao passo que o sistema de controle interno é exercido por órgãos de auditoria e/ou controladoria de cada um dos Poderes, de forma integrada e no âmbito de suas respectivas estruturas. Ambos possuem regras, procedimentos, órgãos e instituições próprias, de modo que para cada um há atribuições específicas a serem desempenhadas dentro de suas respectivas áreas de atuação. Na espécie, a norma impugnada estabelece que o controle interno no âmbito estadual será exercido por iniciativa do próprio Poder ou por determinação do respectivo Tribunal de Contas. A expressão “por determinação” possui sentido de subordinação hierárquica e confere ao Tribunal de Contas estadual a faculdade de exigir dos órgãos de controle interno a realização de ações específicas. A relação entre os sistemas de controle externo e interno é horizontal e cooperativa, ou seja, não há hierarquia entre eles, de modo que seria impróprio submeter a atuação dos órgãos de controle interno — vinculados à estrutura hierárquica de cada Poder — às determinações e diretrizes dos Tribunais de Contas. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente a ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/2000 do Estado de Santa Catarina, a fim de retirar a expressão “ por determinação do Tribunal de Contas do Estado ”. É inconstitucional que uma norma estadual permita ao Tribunal de Contas determinar a realização de auditorias pelos órgãos de controle interno dos Poderes , pois isso fere o princípio da separação entre os sistemas de controle externo e interno. O STF analisou dispositivo de lei complementar do Estado de Santa Catarina que disciplinava o funcionamento do sistema de controle interno estadual. A norma previa que o controle interno poderia atuar por iniciativa do próprio Poder ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado . A Corte entendeu que essa previsão viola o modelo constitucional de controle da Administração Pública. A Constituição estabelece dois sistemas distintos de controle : o controle externo , exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas; o controle interno , exercido pelos próprios Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio de seus órgãos de auditoria e controladoria. Esses sistemas são autônomos , possuindo estrutura, competências e responsabilidades próprias. Embora possam atuar de forma cooperativa e trocar informações, não existe relação hierárquica entre eles . Ao permitir que o Tribunal de Contas determinasse a realização de auditorias pelos órgãos de controle interno, a norma estadual criou uma subordinação indevida entre os sistemas, transformando o controle interno em instrumento direto do controle externo. Para o STF, essa interferência compromete a autonomia organizacional de cada Poder e viola o princípio da separação de poderes , além de distorcer o desenho constitucional do sistema de fiscalização. Por isso, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade parcial da norma , retirando a expressão que autorizava a atuação do controle interno “por determinação do Tribunal de Contas”.

Tese Jurídica Oficial

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