ADI 4.824-PI

1ª Tese: É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. 2ª Tese: É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores. É inconstitucional — por violar a independência do Ministério Público — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo órgão ministerial, e por seus membros e servidores. A autonomia financeira e orçamentária do Parquet envolve o direito de exigir o repasse das dotações orçamentárias previstas em seu favor, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês (CF/1988, art. 168), independentemente das circunstâncias vivenciadas pelo ente político, tais como crise econômica e calamidade financeira. Essa autonomia impede retenções ou contingenciamentos pelo Poder Executivo, devendo o repasse dos duodécimos abranger a integralidade das verbas destinadas ao órgão autônomo, ao qual cabe gerenciar os próprios recursos. São constitucionais normas estaduais que impõem: (i) a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência social daquela unidade federativa e (ii) a participação do referido órgão no financiamento do sistema previdenciário estadual, inclusive mediante o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores. É uma imposição constitucional a inclusão de servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do estado. O art. 40, § 20, da CF/1988, inserido pela EC 41/2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas categorias do serviço público. A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples (CF/1988, art. 40, caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas o Poder Executivo se o regime próprio de previdência social é único para todo o ente federado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar 39/2004 do Estado do Piauí. 1ª Tese: É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os Poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. 2ª Tese: É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores. O STF analisou a relação entre a autonomia do Ministério Público e o regime próprio de previdência social do Estado. De um lado, a Corte reconheceu que é constitucional a vinculação do Ministério Público estadual ao regime próprio de previdência social (RPPS) do respectivo Estado . Isso decorre da própria Constituição Federal, que estabelece a existência de regime próprio único e uma única unidade gestora por ente federativo. Assim, não é possível criar um regime previdenciário separado e privilegiado exclusivamente para membros e servidores do Ministério Público. Também é constitucional exigir que o Ministério Público participe do custeio do regime previdenciário estadual , inclusive arcando com o abono de permanência de seus membros e servidores, quando cabível. A previdência dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário , de modo que o Ministério Público, embora dotado de autonomia institucional, não está fora do sistema previdenciário do Estado. O problema estava em outro ponto. A lei estadual permitia que a Secretaria de Estado de Fazenda retivesse diretamente os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores. Para o STF, essa retenção viola a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público . O art. 168 da Constituição determina que os recursos destinados aos órgãos autônomos sejam repassados em duodécimos , até o dia 20 de cada mês. O Poder Executivo não pode utilizar mecanismos de retenção ou contingenciamento para reduzir unilateralmente esses repasses. Isso não significa que o Ministério Público esteja dispensado de contribuir para a previdência. A obrigação de custeio permanece. O que não se admite é que o Poder Executivo controle diretamente esses recursos por meio de retenção na fonte , interferindo na autonomia financeira do órgão. Portanto, a decisão faz uma distinção essencial: o Ministério Público está submetido ao RPPS e participa de seu custeio, mas o Poder Executivo não pode retirar esses valores diretamente dos recursos que lhe são constitucionalmente repassados.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT