REsp 2.137.256-MT

1ª Tese. Em regra, a extinção da rescisória sem julgamento de mérito ocasiona a perda do valor depositado em favor do réu. Contudo, havendo a perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz, essa reversão não é aplicável, sendo possível que o autor levante a quantia depositada. 2ª Tese. Se a extinção da rescisória ocorre por perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz, não há ônus de sucumbência para nenhuma das partes. Sob a égide do CPC/2015, esta Corte Superior manteve o entendimento no sentido de que o depósito prévio deve ser revertido em favor do réu quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, na espécie, a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto motivada pela retratação do juiz, em fase de cumprimento de sentença, acerca da sentença que se pretendia rescindir. Com o exercício do juízo de retratação, a ação rescisória perdeu o seu objeto. Nesse contexto, se a finalidade da reversão do depósito prévio em favor do réu é evitar a abuso no exercício do direito de ação, não é possível, a partir da interpretação teleológica do art. 974 do CPC/2015, admitir a referida reversão na específica hipótese em que a extinção sem julgamento de mérito da ação rescisória não é imputável ao autor, mas sim fruto do juízo de retratação exercido pelo próprio magistrado. Assim, embora a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito conduza, em regra, à reversão do depósito prévio a favor do réu, no caso específico em que a referida extinção é motivada pela perda superveniente do objeto em razão de retratação da sentença que se objetivava rescindir, deve ser afastada a reversão, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada. Ademais, se a extinção do processo que se instaurou com observância de todas as condições da ação não se deu por fato imputável às partes, não deve ser imposto a qualquer delas o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. 1ª Tese. Em regra, a extinção da rescisória sem julgamento de mérito ocasiona a perda do valor depositado em favor do réu. Contudo , havendo a perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz , essa reversão não é aplicável, sendo possível que o autor levante a quantia depositada . 2ª Tese. Se a extinção da rescisória ocorre por perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz , não há ônus de sucumbência para nenhuma das partes. O Superior Tribunal de Justiça analisou as consequências da extinção da ação rescisória sem julgamento de mérito, especialmente quanto: ao destino do depósito prévio; à imposição de honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, a regra geral é que, se a ação rescisória for extinta sem resolução de mérito, o valor depositado pelo autor seja revertido em favor do réu. A finalidade dessa regra é evitar o uso abusivo da ação rescisória, funcionando como mecanismo de desestímulo a demandas temerárias. No caso analisado, contudo, a extinção não decorreu de falha, desistência ou irregularidade imputável ao autor. A ação perdeu o objeto porque o próprio juiz, em fase de cumprimento de sentença, exerceu juízo de retratação e modificou a decisão que se pretendia rescindir. Com isso, a rescisória tornou-se inútil, pois não havia mais decisão a ser desconstituída. O STJ entendeu que, nessa situação, não faz sentido aplicar a regra de perda do depósito, já que: o autor não deu causa à extinção; não houve abuso do direito de ação; o esvaziamento da demanda decorreu de ato do próprio Judiciário. A partir de uma interpretação teleológica do art. 974 do CPC, a Corte concluiu que a reversão do depósito não se aplica quando a perda do objeto é superveniente e resulta da retratação judicial. Além disso, o Tribunal afirmou que, se a extinção não é imputável a nenhuma das partes, também não há fundamento para impor sucumbência. Nessa hipótese, inexiste parte vencida.

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