ADPF 643-DF

A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato torna inválida a própria eleição do candidato, de modo que torna-se necessário novo pleito. A previsão do art. 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) concretiza o quanto prescrito no art. 222 do mesmo diploma legal, segundo o qual é a anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de cassação do mandato do titular pela prática de ilícito eleitoral, a legislação não autoriza a assunção do cargo pelo suplente, ficando toda a chapa comprometida. Na espécie, a escolha pela realização de pleito suplementar foi uma opção legítima do legislador, nos limites estabelecidos na Constituição, e encontra respaldo na proteção ao princípio democrático e ao sufrágio universal, evitando tanto que assuma o cargo candidato que obteve quantidade inferior de votos em um pleito majoritário quanto que seja subtraída da soberania popular a escolha direta dos candidatos. Nesse contexto, a alegada representatividade deficitária do Estado não revela violação do princípio federativo nem da separação de Poderes, uma vez autorizada pela Constituição a vacância por até 15 meses do cargo de senador (CF/1988, art. 56, § 2º), tempo significativamente superior àquele necessário para a realização do pleito suplementar (20 a 40 dias, conforme o caput do art. 224 do Código Eleitoral). Ademais, não se extrai do art. 45 do Regimento Interno do Senado Federal interpretação que permita a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Assim, não se pode concluir que essa lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, de modo que deve ser prestigiada a opção do legislador, no exercício da sua liberdade de conformação, de não determinar a mencionada medida. Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, julgou improcedentes as ações, tornando insubsistente a liminar anteriormente deferida e prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal. A decisão da Justiça Eleitoral que determina a cassação do mandato torna inválida a própria eleição do candidato, impondo a realização de novo pleito, na forma do art. 224 do Código Eleitoral. O STF declarou constitucional a regra do art. 224 do Código Eleitoral que determina a realização de eleições suplementares quando a Justiça Eleitoral cassa o mandato de candidato eleito em razão da prática de ilícito eleitoral. A Corte explicou que a cassação do mandato, nesses casos, não atinge apenas o exercício do cargo , mas compromete a própria legitimidade da eleição. Isso porque a votação foi obtida mediante prática que violou a lisura do processo eleitoral, como fraude, abuso de poder, captação ilícita de sufrágio ou outras condutas previstas na legislação eleitoral. Por essa razão, não é legítimo simplesmente convocar o segundo colocado ou o suplente para assumir o cargo. Nos cargos majoritários, a solução que melhor preserva os princípios da soberania popular , da democracia representativa e do sufrágio universal é permitir que o eleitorado escolha novamente seu representante por meio de uma nova eleição. O STF também afastou a alegação de que essa solução comprometeria a representação política ou violaria o pacto federativo. No caso específico dos senadores, por exemplo, a própria Constituição admite a vacância temporária do cargo, o que demonstra que o legislador possui margem de conformação para optar pela realização de pleito suplementar em vez da posse automática de outro candidato.

Tese Jurídica Oficial

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