RHC 145.225-RO

A decisão do juiz pela prisão preventiva, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação de ofício. Contexto e controvérsia Quando editado, em 1941, o Código de Processo Penal permitia a prisão preventiva de ofício. Isso começou a mudar em 2011, com a edição da Lei 12.403, que proibiu a decretação de ofício da prisão preventiva em fase de investigação. Em 2019, com a Lei 13.964 (Pacote Anticrime), a proibição foi estendida também para a fase processual. Atualmente, o art. 311 do CPP tem a seguinte redação: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Isso significa que o juiz só poderá decretar a prisão preventiva se houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial. A atuação de ofício do juiz é proibida independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda. Caso o Ministério Público ou a autoridade policial solicitem a decretação de uma medida cautelar diversa da prisão (arts. 319 e 320 do CPP), o juiz poderia determinar a cautelar máxima (prisão preventiva)? Ao fazer isso, o juiz está agindo de ofício e em contrariedade à lei? Julgamento A 6ª Turma do STJ entendeu que a determinação do juiz pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio . A decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária provocação do MP, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, não deve ser considerada como de ofício, ainda que o juiz decida pela cautelar máxima, por entender que apenas medidas alternativas não seriam suficientes para garantia da ordem pública. Isso porque uma vez provocado pelo MP a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, o juiz deve poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. A imposição de cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. No entanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há se der feita pelo juiz da causa. Se assim não fosse, a decisão do Poder Judiciário estaria vinculada ao pedido formulado pelo MP, transformando o juiz em mero chancelador das manifestações do Parquet. Ao juiz é permitido atuar conforme os preceitos legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. O STF já decidiu que, muito embora o magistrado não possa decretar a prisão de ofício, ele não está vinculado a pedido formulado pelo MP. O caso envolvia pedido de decretação da prisão preventiva por parte do Parquet, que, posteriormente, requereu sua revogação. Segundo o Supremo, o juiz não é obrigado a revogar a prisão, podendo agir de acordo com sua discricionariedade. O mesmo posicionamento é adotado quando o MP pede a absolvição do acusado em alegações finais ou memoriais. Em resumo: a decisão do juiz pela prisão preventiva, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação de ofício.

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