REsp 2.107.398-RJ

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem . A controvérsia consiste em saber se é possível a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) como fundamento (causa de pedir e pedidos) de uma única ação civil pública. No caso em discussão, a parte alegou que admitir essa possibilidade violaria o princípio do non bis in idem, uma vez que resultaria em dupla persecução e punição pelos mesmos fatos. Não obstante, é perfeitamente admissível que a mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, previstas nas Leis n. 8.429/1992 e n. 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para empregar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. A própria redação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, alterada recentemente, esclarece que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei n. 12.846/2013. Essa previsão tem como objetivo evitar a aplicação cumulativa ou sucessiva de sanções idênticas, mas não inviabiliza a tramitação de ações que se fundamentem simultaneamente nas duas leis. Dessa forma, a compatibilidade entre as legislações está garantida desde que, ao final do processo, sejam observados os limites impostos pela legislação para evitar que a mesma parte amargue sanções de mesma natureza pelo mesmo ato ilícito. Nesse sentido, caso ao final da demanda sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, ficará prejudicada a imposição das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade em relação ao mesmo ilícito. A propósito, o art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 contém comando normativo no sentido de que os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção são complementares e não substituem aqueles estabelecidos em outras legislações, como a Lei de Improbidade Administrativa. É possível usar juntas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para fundamentar uma mesma ação civil pública , sem violar o princípio do non bis in idem (que proíbe dupla punição pelo mesmo fato). Mas atenção: isso só vale se, ao final, não forem aplicadas sanções de mesma natureza pelos mesmos fatos . O STJ analisou se usar duas leis diferentes na mesma ação seria ilegal por gerar dupla punição . O princípio do non bis in idem impede que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato e com sanções iguais . Porém, o tribunal entendeu que: É admissível que uma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos (Lei nº 12.846/2013). O que não pode acontecer é aplicar sanções idênticas pelas duas leis para o mesmo ilícito. A própria Lei de Improbidade (art. 3º, § 2º) diz que as sanções dela não se aplicam à pessoa jurídica se o ato já for punido pela Lei Anticorrupção . Ou seja: as leis são complementares , mas não podem gerar punições duplicadas .

Tese Jurídica Oficial

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