AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Ressalte-se que o direito ao exercício da sustentação oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, com início do prazo para encaminhamento da sustentação oral após a publicação da inclusão em pauta de julgamento e término 48 horas antes do início da sessão. Sobre o tema, note-se que "a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial." (AgRg no HC 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024). Mesmo que a parte não queira julgamento virtual, isso não torna o julgamento inválido. Só haveria nulidade se ficasse provado que a defesa foi realmente prejudicada. Se a sustentação oral foi permitida no formato virtual, a decisão continua válida. Esse julgado consolida um entendimento muito importante na prática recursal atual: não existe direito absoluto da parte de exigir julgamento presencial . Muitas impugnações tentam anular decisões afirmando que houve cerceamento porque o julgamento ocorreu em ambiente virtual apesar da oposição expressa. O STJ deixa claro que esse argumento, isoladamente, não sustenta nulidade. O critério decisivo é o prejuízo. No processo, nulidade não se presume automaticamente: exige demonstração concreta de dano à defesa, especialmente quando o tribunal garante instrumentos essenciais de participação, como a sustentação oral. No caso, o STJ registrou que: o pedido de retirada de pauta do julgamento virtual foi indeferido; mas o exercício da sustentação oral foi garantido na modalidade virtual; cabia à parte cumprir o procedimento previsto no art. 184-B do RISTJ, encaminhando a sustentação em até 48 horas antes do início do julgamento. Ou seja: a defesa não foi impedida de sustentar. Ela apenas precisava se adaptar à forma de exercício prevista pelo Regimento. O STJ também reforçou a distinção central: Direito à sustentação oral não significa direito à sustentação presencial. O que a ordem jurídica assegura é o conteúdo do direito (manifestar razões oralmente), não o formato físico do ato. Assim, se a sustentação oral é viabilizada no julgamento virtual, não há cerceamento e não há nulidade, mesmo que a parte se oponha ao rito eletrônico. O STJ analisou alegação de nulidade decorrente da realização de julgamento virtual apesar de oposição expressa da parte. O Tribunal destacou que: não existe, no ordenamento jurídico, direito subjetivo da parte de exigir julgamento presencial ; o julgamento virtual é modalidade legítima de deliberação judicial; a nulidade depende de demonstração de efetivo prejuízo, e não da mera discordância da parte. No caso concreto, a sustentação oral foi admitida e plenamente viabilizada em ambiente virtual. O regimento do STJ estabelece procedimento específico para que a parte exerça esse direito, com prazo definido: encaminhar a sustentação oral até 48 horas antes do início da sessão virtual. Como o direito de sustentar oralmente foi preservado, não se identificou prejuízo apto a justificar nulidade ou cerceamento de defesa. Por isso, o STJ concluiu que: o julgamento virtual, ainda que com oposição tempestiva da parte, não gera nulidade automaticamente. A defesa deve demonstrar efetivo prejuízo, o que não ocorreu.

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