REsp 1.830.735-RS

A pessoa casada em regime universal pode ter seus bens constritos judicialmente por dívida do cônjuge, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se a respectiva meação. No regime da comunhão universal, todos os bens que os cônjuges adquirirem antes e durante o matrimônio, bem como as respectivas dívidas, pertencerão a ambos, com exceção do disposto nos incisos I a V do art. 1.668 do Código Civil (CC). De acordo com a doutrina, "através da comunhão universal forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. Cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um. É uma verdadeira fusão de acervos patrimoniais, constituindo um condomínio. Cada participante terá direito à meação sobre todos os bens componentes dessa universalidade formada, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois das núpcias, a título oneroso ou gratuito". Dessa maneira, formando-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses do art. 1.668 do CC, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à esposa o ônus de comprovar isso. A pessoa casada sob o regime da comunhão universal de bens pode ter bens de sua titularidade submetidos à penhora para satisfação de dívida do cônjuge , ainda que não tenha participado do processo , desde que seja resguardada sua meação. O STJ decidiu que, no regime da comunhão universal de bens , forma-se um patrimônio comum entre os cônjuges, abrangendo, como regra, tanto os bens quanto as dívidas de cada um, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil. Em razão dessa comunhão patrimonial, é possível que bens registrados em nome do cônjuge que não participou da ação judicial sejam objeto de penhora para satisfazer dívida do outro cônjuge. Isso não significa que o cônjuge estranho ao processo esteja sendo responsabilizado por dívida alheia. Na verdade, a constrição recai sobre a fração patrimonial pertencente ao próprio devedor , que integra o patrimônio comum em razão do regime de bens. O STJ ressaltou, contudo, que deve ser preservada a meação do cônjuge não devedor . Além disso, se o bem atingido for de propriedade exclusiva desse cônjuge, por se enquadrar em alguma das hipóteses de incomunicabilidade do art. 1.668 do Código Civil, ele poderá opor embargos de terceiro para demonstrar que o bem não integra o patrimônio comum e, portanto, não pode ser penhorado.

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