AgInt no REsp 1.966.052-PR

A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN tem natureza de gratificação genérica de desempenho sendo devida a aposentados e pensionistas que comprovem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. O caput do artigo 54 da Lei n. 11.784/2008 instituiu, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112/1990. Como condição para pagamento, a norma estabeleceu que seria devida a Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, "aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas". Não obstante conste previsão legal quanto à possibilidade da incorporação da referida gratificação para aposentados e pensionistas, necessário que a parte demonstre enquadrar-se na hipótese legal (atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas), pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade. O STJ e o STF, já decidiram no sentido de que se as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, forem pagas indistintamente a todos os servidores em atividade, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Dessa forma, os aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento da GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa, nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal, desde que tenham preenchido os requisitos para a aposentação antes de 31 de dezembro de 2003 (art. 7º da EC 41/2003) ou que se aposentaram com a aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 ou no art. 3º da EC 47/2005, com a paridade de vencimentos. A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias ( GACEN ), quando paga de forma indistinta aos servidores em atividade, possui natureza de gratificação genérica e é extensível aos aposentados e pensionistas que comprovem o exercício de atividades de combate e controle de endemias, desde que façam jus à paridade remuneratória. O STJ analisou a natureza jurídica da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) , instituída pela Lei nº 11.784/2008. Embora a GACEN tenha sido criada como uma gratificação vinculada ao exercício de determinadas atividades, a Corte observou que ela passou a ser paga de forma uniforme , sem avaliação individual de desempenho ou produtividade. Nessas circunstâncias, deixa de possuir natureza típica de gratificação de desempenho ( pro labore faciendo ) e passa a ser considerada uma gratificação genérica . A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que gratificações dessa natureza devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas que possuam direito à paridade remuneratória , garantindo-lhes o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade. Contudo, o direito não é automático. O interessado deve demonstrar que, enquanto estava em atividade, exercia efetivamente as funções previstas na lei, consistentes em atividades permanentes de combate e controle de endemias, em áreas urbanas ou rurais, inclusive em terras indígenas, comunidades quilombolas, áreas extrativistas e regiões ribeirinhas. Além disso, a extensão da GACEN depende de o servidor estar submetido às regras constitucionais que asseguram a paridade , como ocorre com quem se aposentou pelas regras anteriores à EC nº 41/2003 ou pelas regras de transição que preservam esse direito.

Tese Jurídica Oficial

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