AgRg no HC 1.015.327-DF

O direito à progressão de regime para o detento em presídio federal de segurança máxima depende da comprovação de que não mais persistem os motivos (geralmente ligados à alta periculosidade) que determinaram sua transferência ou manutenção naquele sistema. A questão em discussão consiste em saber se a permanência de condenado em presídio federal de segurança máxima é compatível com a concessão de progressão ao regime semiaberto, considerando os motivos que justificaram a transferência ao sistema federal. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3 da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal. No caso, foi reconhecido que subsistem os motivos que ensejaram a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal, relacionados à segurança pública e à necessidade de segregação em regime diferenciado, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O direito à progressão de regime para o detento em presídio federal de segurança máxima depende da comprovação de que não mais persistem os motivos (geralmente ligados à alta periculosidade) que determinaram sua transferência ou manutenção naquele sistema. O STJ examinou a compatibilidade entre a progressão de regime e a permanência do condenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima . A Corte reafirmou que a inclusão e a renovação da permanência no sistema federal possuem caráter excepcional , justificando-se quando presentes razões de segurança pública ou de proteção ao próprio preso , conforme o art. 3º da Lei nº 11.671/2008. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal estabelece que a progressão de regime não é automaticamente incompatível com a custódia federal, mas depende da cessação dos fundamentos que motivaram a transferência ou a manutenção no sistema de segurança máxima. Enquanto persistirem elementos indicativos de alta periculosidade , liderança criminosa, risco de reiteração delitiva ou ameaça à ordem pública, não há direito subjetivo à progressão , ainda que preenchidos os requisitos objetivos. No caso concreto, o STJ verificou que permaneciam os motivos relacionados à segurança pública que justificaram a inclusão do apenado no sistema federal, razão pela qual indeferiu a progressão pretendida, em consonância com sua orientação consolidada.

Tese Jurídica Oficial

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