AgInt no REsp 2.011.917-PR

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010). Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (STJ, REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/8/2022). Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 27/5/2002). As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O STJ reafirmou que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo apenas as empresas , entendidas como aquelas que exercem atividade econômica organizada, assumindo os riscos do empreendimento. Nesse contexto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram nesse conceito , pois exercem função pública delegada, de natureza estatal, e não atividade empresarial. A Corte também destacou que a legislação específica que regula a contribuição para o salário-educação define de forma própria quem são os contribuintes , não sendo possível aplicar, por analogia, regras de equiparação previstas em outros regimes tributários (como as contribuições previdenciárias). Assim, não se pode equiparar o titular de cartório a empresa para fins de incidência dessa contribuição. Em síntese, a atividade notarial e registral, embora exercida em caráter privado, possui natureza pública e delegada , o que afasta sua submissão ao regime tributário aplicável às empresas no caso do salário-educação.

Tese Jurídica Oficial

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