REsp 2.147.578-SP

1ª Tese: Aplica-se a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de infração aduaneira, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de três anos. 2ª Tese: A sanção por infração à legislação aduaneira tem natureza administrativa (não tributária) se a norma violada busca, principalmente, o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, mesmo que indiretamente contribua para a fiscalização tributária. 3ª Tese: A prescrição do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 não se aplica quando a obrigação descumprida, embora relacionada ao ambiente aduaneiro, tenha como objetivo direto a arrecadação ou fiscalização de tributos sobre a operação. A controvérsia jurídica repetitiva afetada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça ao regime dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil encontra-se sintetizada na seguinte proposição: "definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos". Dito isso, tem-se que é a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei n. 9.873/1999, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. Noutras palavras, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma aduaneira não é importante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. Nessa linha de raciocínio, o que se tem é que, segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público do STJ, é a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de obrigação estabelecida no curso do procedimento de despacho aduaneiro o elemento determinante para se definir a incidência da regra do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em benefício do infrator, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva se paralisado o procedimento administrativo, sem justa causa, por mais de três anos. Ora, a natureza jurídica desse tipo de crédito será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Destarte, propõe-se as seguintes teses jurídicas aplicáveis para toda e qualquer infração à legislação aduaneira cuja natureza jurídica tenha que ser investigada pelas instâncias ordinárias: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; e 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Se um processo administrativo sobre infração aduaneira não tributária ficar parado por mais de 3 anos , a multa prescreve. Mas atenção: isso só vale quando a infração tem natureza administrativa (controle de mercadorias e regularidade do serviço aduaneiro). Se a infração estiver diretamente ligada à arrecadação ou fiscalização de tributos , essa regra não se aplica . O STJ precisou definir se a prescrição intercorrente (quando o processo fica parado sem justificativa) vale para infrações aduaneiras. A Lei nº 9.873/1999 diz que, se um processo administrativo fica paralisado por mais de 3 anos , a Administração perde o direito de aplicar a sanção. Mas nem toda infração aduaneira é igual: Infrações administrativas → visam garantir controle do trânsito internacional e regularidade do serviço aduaneiro. Infrações tributárias → têm como objetivo direto arrecadar ou fiscalizar tributos. O STJ decidiu que o que importa é a natureza da norma violada , não o procedimento usado . Assim: Se a norma busca controle aduaneiro , aplica-se a prescrição intercorrente. Se a norma busca arrecadação tributária , não se aplica.

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