ADI 6.621-TO

No âmbito estadual, o órgão administrativo de perícias não será necessariamente subordinado à polícia civil. Os estados podem escolher entre dar autonomia formal aos órgãos de perícias ou integrá-los aos demais órgãos de segurança pública. O caso A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) apresentou ADI questionando normas do Tocantins que tratam de cargos e da competência da Superintendência de Polícia Científica do estado. A Lei estadual 3.461/2019 dá aos agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais as mesmas prerrogativas de um policial civil. Ocorre que tais agentes não se subordinam à Policia Civil, mas à Superintendência de Polícia Científica, que foi criada pelo Decreto estadual 5.979/2019. Diante disso, a ADPJ afirma que essas normas violam o artigo 144, da Constituição Federal, que discrimina, taxativamente, os órgãos responsáveis pela segurança pública: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Afirma, ainda, que o estado não pode criar uma Polícia Científica, pois a Constituição Federal não prevê tal possibilidade, e que a norma acaba por criar duas classes de policiais civis na estrutura de Polícia Judiciária, porém subordinadas a órgãos diferentes: uns à Polícia Científica, e outros à Polícia Civil. Por fim, entende que os agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais realizam funções auxiliares à Polícia Civil, mas não se equiparam à categoria, seguindo um regime próprio. Autonomia da Polícia Técnico-Científica No julgamento, consolidou-se o entendimento de que, de acordo com a redação do artigo 144 da CF, o tema da segurança pública pode ser tratado tanto pela União quanto pelos estados, pois há competência concorrente. Se a União não tiver exercido tal competência e não houver menção expressa na Constituição ou em lei federal sobre a impossibilidade de inovar por parte do ente menor, os estados detêm plena autonomia para legislar sobre determinada matéria. O §7º do artigo 144 determina que: Art. 144 [...] § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. A Lei 13.675/2018 foi editada a fim de concretizar tal comando, disciplinando a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dando nova dimensão para a autonomia da polícia científica. Foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com o objetivo de promover a centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, o que retirou a taxatividade do caput do referido artigo 144 da CF. Segundo tal lei, integram o Susp não só os órgãos do rol previsto na Constituição, mas também os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação. Sendo assim, e tendo em conta a jurisprudência do STF nesse sentido, é possível que os estados planejem a organização institucional dos órgãos de polícia científica. Logo, fica a critério do próprio estado-membro escolher dar autonomia formal aos órgãos de perícias ou integrá-los aos demais órgãos de segurança pública. Ademais, não há razões para supor que a Constituição Federal haveria determinado a subordinação dos agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais à Polícia Civil, justamente por conta da autonomia dos órgãos da polícia científica. Assim, no âmbito estadual, o órgão administrativo de perícias não será necessariamente subordinado à Polícia Civil.

Tese Jurídica Oficial

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