RE 682.934-DF

Os servidores públicos aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União desde que atendidos os requisitos legais. A cláusula de paridade entre ativos e inativos, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da CF/1988, incide em favor dos servidores aposentados no cargo de assistente jurídico da Administração Pública Federal Direta antes da Lei 9.028/1995, para fins do direito à transposição ao cargo de assistente jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, caso preenchidos os requisitos legais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da desnecessidade de lei para estender aos inativos os benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade, quando se está diante da regra da paridade, cuja aplicabilidade é imediata. Ademais, no presente caso, ao se entrelaçar com a dignidade da pessoa humana, a paridade não só protege o aspecto econômico relacionado com a aposentadoria, mas possibilita o direito, entre outros, ao apostilamento da denominação de Advogado da União no título de inatividade. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 553 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário, com a fixação da tese acima referida. Os servidores públicos aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União , desde que atendidos os requisitos legais. O STF analisou se os servidores já aposentados no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta Federal antes da edição da Lei nº 9.028/1995 poderiam ser beneficiados pela reestruturação que culminou na criação e organização da carreira de Advogado da União . A Corte entendeu que sim. O fundamento central da decisão foi a aplicação da antiga regra constitucional da paridade entre servidores ativos e inativos , prevista originalmente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo o STF, quando um servidor se aposentou sob um regime que assegurava paridade, ele tem direito de receber não apenas reajustes remuneratórios concedidos aos ativos, mas também os reflexos das reestruturações funcionais que atinjam o cargo que ocupava, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos para a transformação. O Tribunal destacou que a paridade possui eficácia imediata e não depende de lei específica para estender aos aposentados os benefícios e vantagens posteriormente reconhecidos aos servidores em atividade. Além dos efeitos financeiros, o STF ressaltou que a paridade também produz efeitos funcionais e simbólicos. No caso concreto, ela assegura aos aposentados o direito ao apostilamento da nova denominação do cargo em seus registros de inatividade, permitindo o reconhecimento da condição de Advogado da União .

Tese Jurídica Oficial

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