REsp 1.977.431-RS

O fiador não pode entrar com ação judicial para questionar as regras do contrato principal, pois a fiança é um acordo meramente secundário. Isso se mantém mesmo que ele assine como devedor solidário ou abra mão do direito de exigir que o devedor principal seja cobrado primeiro. O fiador não possui legitimidade ativa para revisar, em nome próprio, cláusulas do contrato principal, dada a natureza acessória da fiança, sendo irrelevantes a qualificação como principal pagador ou devedor solidário e a renúncia ao benefício de ordem. A controvérsia consiste em saber se o fiador possui legitimidade ativa para buscar a revisão, bem como a nulidade de cláusulas do contrato principal, qual seja, um instrumento de confissão de dívida garantido por fiança. A fiança é obrigação acessória, assumida por terceiro, que garante ao credor o cumprimento total ou parcial da obrigação principal de outrem (o devedor) caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la conforme o avençado. Tal espécie contratual apresenta como uma de suas principais características a acessoriedade, ou seja, é espécie de contrato secundário que pressupõe a existência de um contrato principal (aquele cujo adimplemento visa garantir). Nesse sentido, importa destacar que há distinção entre as relações de direito material estabelecidas entre o credor e o devedor do negócio jurídico principal e a relação estabelecida no secundário contrato de fiança firmado entre aquele mesmo credor e o fiador, que se apresenta como mero garantidor do adimplemento da obrigação principal. Assim, essa diferenciação torna evidente a ilegitimidade do fiador para, em nome próprio, pretender em juízo a revisão das cláusulas contratuais que constituíram o contrato principal de mútuo. Eventual interesse reflexo do fiador pela redução da dívida resultante do possível inadimplemento da obrigação não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pela dívida. É que não se pode confundir interesse com legitimidade nem, menos ainda, conceber a ideia de que o exercício da ação estaria sujeito apenas à existência do primeiro. Com efeito, a legitimação para agir diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, está relacionada ao fato de ser o autor da pretensão o verdadeiro titular do direito que se pretende tutelar bem como ser o réu o titular do direito de se contrapor àquele pleito. Desse modo, apesar de ser inconteste a existência de interesse econômico da parte recorrida (fiador) na eventual minoração da dívida que se comprometeu a garantir perante a recorrente (credora), não é sua a legitimidade para demandar a revisão das cláusulas apostas no contrato principal de mútuo, já que, para tanto, a titular do direito material correlato é pessoa jurídica distinta e o fiador, como consabido, não está autorizado por lei a atuar como seu substituto processual. O fiador não possui legitimidade ativa para, em nome próprio, revisar ou questionar cláusulas do contrato principal , em razão da natureza acessória da fiança. Isso permanece mesmo quando o fiador se qualifica como principal pagador ou devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem. A fiança é uma obrigação acessória , pela qual um terceiro garante ao credor o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor principal. Por isso, é necessário distinguir a relação jurídica existente entre credor e devedor daquela estabelecida entre credor e fiador. O fiador pode ter evidente interesse econômico na redução da dívida que garantiu, mas isso não significa que possua legitimidade para discutir judicialmente as cláusulas do contrato principal. A legitimidade depende da pertinência subjetiva da ação, isto é, de quem é titular do direito material que se pretende proteger. Esse entendimento não muda pelo fato de o fiador ter assumido a condição de principal pagador ou devedor solidário , nem pela renúncia ao benefício de ordem. Essas circunstâncias podem ampliar sua responsabilidade perante o credor, mas não o transformam em titular do contrato principal nem lhe conferem legitimidade para atuar como substituto processual do devedor.

Tese Jurídica Oficial

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