AREsp 2720122-RS

O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral que se assemelha a um descumprimento contratual é de dez anos. O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral que se assemelha a um descumprimento contratual é de dez anos. Art. 205 do CC/2002. O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral é de 10 anos , quando a pretensão decorrer de relação jurídica que se assemelhe a um descumprimento contratual, aplicando-se o art. 205 do Código Civil. O STJ analisou qual prazo prescricional deve ser aplicado à pretensão de indenização por violação de direitos autorais quando a relação entre as partes possui natureza contratual . A questão é importante porque a violação de direito autoral pode surgir em contextos diferentes. Quando o dano decorre de um ilícito extracontratual , aplica-se o prazo de 3 anos , previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já quando a pretensão estiver relacionada ao descumprimento de uma obrigação contratualmente assumida , não havendo prazo específico previsto em lei, aplica-se o prazo geral de 10 anos do art. 205 do Código Civil . No caso, o STJ enquadrou a pretensão na segunda hipótese. A ofensa ao direito autoral apresentava características semelhantes às de um descumprimento contratual , razão pela qual não deveria ser aplicado o prazo de três anos próprio da responsabilidade civil extracontratual. O ponto central, portanto, não é simplesmente perguntar se a ação envolve direito autoral. É necessário identificar a origem da obrigação violada . Se alguém utiliza uma obra protegida sem jamais ter mantido relação contratual com o titular, estamos diante, em regra, de ilícito extracontratual, submetido ao prazo de três anos. Se, por outro lado, existe uma relação jurídica previamente estabelecida entre as partes e a controvérsia decorre do descumprimento das obrigações assumidas nessa relação, a pretensão se aproxima do inadimplemento contratual e, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos.

Tese Jurídica Oficial

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