ADI 6.591-DF

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. A Administração Pública não possui discricionariedade para deixar de aplicar penalidades disciplinares quando os fatos se amoldarem ao tipo legal, assim como para estender, de modo desproporcional, o prazo para a conclusão do respectivo processo administrativo. Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático. Nesse contexto, a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do art. 172 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei estadual impugnada. Por outro lado, o tempo de espera para a conclusão do PAD pode ser demasiado e acabar atingindo, de forma reflexa, o direito à aposentadoria. Se isso ocorrer, é necessário verificar, à luz do caso concreto, o real motivo da demora: se a desídia, entre outras possibilidades, decorre do abuso do direito de defesa, pela complexidade do caso, ou pela necessidade de produção de provas. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei 6.677/1994 do Estado da Bahia, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, seja possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado. É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. O STF considerou constitucional norma estadual inspirada no art. 172 da Lei nº 8.112/1990 que impede a exoneração voluntária e a aposentadoria do servidor enquanto houver processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento. Segundo a Corte, a restrição é compatível com a Constituição porque busca assegurar a efetividade da responsabilização administrativa e evitar que o servidor utilize a aposentadoria ou exoneração como forma de escapar de eventual punição disciplinar. O Tribunal destacou que determinadas consequências da demissão, como indisponibilidade de bens e repercussões em outras esferas, justificam a manutenção do vínculo funcional até a conclusão do PAD. Contudo, o STF reconheceu que a Administração Pública não pode prolongar indefinidamente a tramitação do processo disciplinar. Caso haja demora excessiva e injustificada na conclusão do PAD, a vedação à aposentadoria pode se tornar desproporcional e violar direitos do servidor. Nessas hipóteses, deve-se analisar concretamente a causa da demora. Se o atraso decorrer de desídia administrativa, e não da complexidade do caso, produção de provas ou abuso do direito de defesa pelo investigado, será possível conceder a aposentadoria mesmo antes do encerramento do PAD.

Tese Jurídica Oficial

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