RE 1.162.672-SP

O policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade independentemente do cumprimento das regras de transição previstas na EC 47/05, desde que o direito à paridade esteja previsto em lei complementar anterior à EC 103/2019. Até o advento da EC 103/2019, era constitucional a adoção, pelo legislador complementar, de requisitos e critérios diferenciados, inclusive relativos ao cálculo e ao reajuste de proventos, a fim de garantir a integralidade e a paridade na aposentação especial voluntária dos policiais. O art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 20/1998 ou pela EC 47/2005, permitia que a aposentadoria especial de servidores que exercessem atividade de risco fosse concedida com a integralidade e a paridade, sem a necessidade de cumprimento das regras de transição previstas nas EC 41/2003 e 47/2005, o que passou a ser exigido somente com o advento da EC 103/2019. Na espécie, a Lei Complementar 51/1985, que regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras policiais, constitui a regra geral no tocante ao regime de aposentadoria dos servidores policiais civis e garante a integralidade dos proventos em âmbito nacional. Já o direito à paridade, no âmbito da aposentadoria especial voluntária, precisa estar previsto em lei complementar da unidade federada à qual pertence o servidor policial civil. Assim, a lei complementar de cada ente da Federação poderá regular a hipótese excepcional do art. 40, § 4º, II, da CF, até o advento da EC 103/2019. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.019 da repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários. O policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade independentemente do cumprimento das regras de transição previstas na EC 47/05, desde que o direito à paridade esteja previsto em lei complementar anterior à EC 103/2019. O STF definiu que, antes da reforma da previdência promovida pela EC 103/2019, era possível conceder aposentadoria especial a policiais civis com integralidade e paridade , sem necessidade de cumprir as regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005. O fundamento está no art. 40, § 4º, II, da Constituição (redações anteriores), que autorizava critérios diferenciados para servidores que exercessem atividade de risco , como é o caso dos policiais. Nesse contexto, a Lei Complementar 51/1985 sempre garantiu a integralidade dos proventos para policiais civis. Já a paridade (direito de ter os mesmos reajustes dos servidores ativos) não decorre automaticamente da LC 51/1985. Para existir, ela precisa estar prevista em lei complementar do ente federativo (Estado ou DF). O STF também deixou claro que: até a EC 103/2019, não era necessário cumprir regras de transição para ter integralidade e paridade; após a EC 103/2019, o regime mudou, restringindo essas vantagens. Assim, a análise do direito do servidor depende de dois fatores: momento da aposentadoria (antes ou depois da EC 103/2019); existência de lei complementar local prevendo a paridade.

Tese Jurídica Oficial

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