AgRg no HC 1.042.816-RO

O regimento interno do Tribunal de Justiça pode delegar às suas câmaras ou turmas a competência para realizar o julgamento inicial de promotores estaduais. A controvérsia consiste em saber se a competência originária para processar e julgar membro do Ministério Público estadual por crime comum pertence ao Tribunal Pleno ou se pode ser atribuída a órgão fracionário pelo Regimento Interno do Tribunal de origem. O art. 96, I, a , da Constituição Federal confere aos tribunais competência privativa para elaborar seus regimentos internos, neles dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. Por sua vez, o art. 40, IV, da Lei n. 8.625/1993, assegura ao membro do Ministério Público o julgamento originário pelo Tribunal de Justiça, sem indicar qual órgão interno deve fazê-lo. Foi nesse espaço normativo que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual atribuiu às Câmaras Criminais Reunidas a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros do Ministério Público. A garantia constitucional, portanto, é de julgamento pelo Tribunal, e não pelo seu Plenário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.175/DF. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que reputa válida a atribuição, por norma regimental, do processamento e julgamento de autoridade com prerrogativa de função a grupo de câmaras criminais (HC 340.586/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/2/2017). A ratio decidendi dos precedentes citados está na autonomia regimental do tribunal para repartir internamente a competência que a Constituição Federal lhe atribuiu como um todo, e não na natureza do cargo ocupado pelo acusado. O regimento interno do Tribunal de Justiça pode atribuir às suas câmaras ou turmas a competência para processar e julgar, originariamente, membros do Ministério Público estadual acusados de crimes comuns. A Constituição Federal assegura aos tribunais autonomia para elaborar seus regimentos internos e organizar a competência de seus órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a ). Por sua vez, o art. 40, IV, da Lei nº 8.625/1993 garante ao membro do Ministério Público o julgamento originário pelo Tribunal de Justiça, mas não determina que o julgamento deva ser realizado necessariamente pelo Tribunal Pleno. Assim, o Tribunal de Justiça pode, por seu regimento interno, distribuir internamente essa competência entre suas câmaras ou turmas. A garantia constitucional é de que o membro do MP seja julgado pelo Tribunal competente , e não obrigatoriamente pelo Plenário. O entendimento segue a orientação do STF na ADI 5.175/DF e do próprio STJ, que admitem a atribuição regimental do processamento e julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função a órgãos fracionários. O fundamento está na autonomia regimental do Tribunal , e não nas características específicas do cargo ocupado pelo acusado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1