ADI 7.882-DF

Os auditores fiscais estaduais, distritais e municipais continuam sujeitos aos limites máximos de remuneração (tetos e subtetos) fixados na Constituição para cada esfera de governo. Isso ocorre porque eles não formam uma carreira única nacional, realidade que não foi alterada nem mesmo pela recente Reforma Tributária. Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remunera-tórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, haja vista que não constituem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023. O sistema de subtetos remuneratórios inserido pela EC nº 41/2003 (CF, art. 37, XI) é compatível com o texto constitucional, pois prestigia a autonomia administrativa, financeira e política dos entes federados e o princípio da separação de Poderes. A autonomia de estados e municípios para fixar tetos de menor valor em suas respectivas esferas permite-lhes desenhar soluções orçamentárias compatíveis com suas realidades financeiras e necessidades regionais, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desi-guais (1). Diversamente do que ocorre com as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, os auditores fiscais não integram carreira de índole nacional, o que inviabiliza a aplicação uniforme do teto federal às suas remunerações. Enquanto aquelas carreiras se caracterizam pelo exercício de competências que decorrem direta e incontornavelmente da soberania estatal, una e indivisível, a atividade de fiscalização tributária fundamenta-se na competência impositiva que a própria Constituição repartiu e descentrali-zou entre os diversos entes federados. A carreira de auditoria fiscal, portanto, reflete o arranjo descentra-lizado do Poder Executivo ao qual está vinculada, estruturando-se a partir da autonomia administrativa, financeira e política de cada ente político. Por fim, a EC nº 132/2023 (Reforma Tributária) não alterou essa realidade federativa. As integrações fun-cionais estabelecidas na reforma buscam modernizar e coordenar a arrecadação tributária, sem promo-ver a centralização de gestão de pessoal ou a unificação de estruturas remuneratórias, planos de carreira, regras de provimento ou regimes disciplinares. Como ocorre nos sistemas de saúde e segurança públi-cas, a atuação integrada não equivale à nacionalização das carreiras envolvidas, as quais continuam vin-culadas às receitas, aos orçamentos e às leis de cada ente federado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/2003) (2), esclarecendo, assim, a plena submissão dos vencimentos dos auditores fiscais ao teto e aos subtetos remuneratórios, conforme a esfera federativa a que estão vinculados. Os auditores fiscais estaduais, distritais e municipais continuam sujeitos aos limites máximos de remuneração (tetos e subtetos) fixados na Constituição para cada esfera de governo, pois não constituem carreira de caráter nacional, realidade que não foi alterada pela Reforma Tributária. Os auditores fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão submetidos ao teto e aos subtetos remuneratórios do art. 37, XI, da Constituição Federal . O STF considerou constitucional esse sistema porque ele preserva a autonomia administrativa, financeira e política de cada ente federado. A carreira de auditor fiscal não possui caráter nacional. Diferentemente de carreiras como a magistratura e o Ministério Público, a fiscalização tributária decorre de competências tributárias distribuídas pela própria Constituição entre União, Estados, DF e Municípios. Por isso, cada ente mantém autonomia para estruturar sua carreira e definir sua política remuneratória dentro dos limites constitucionais. A EC 132/2023 (Reforma Tributária) não modificou essa realidade. A integração e a coordenação das atividades de arrecadação não significam unificação das carreiras, da gestão de pessoal ou dos regimes remuneratórios.

Tese Jurídica Oficial

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