Segredo de justiça I - Info 900 — Informativo 900 - STJ

1. Na etapa de investigação social de concursos policiais, a banca examinadora pode avaliar condutas negativas e processos criminais em andamento para verificar a idoneidade moral do candidato, desde que utilize regras prévias e critérios objetivos. 2. A absolvição na esfera criminal por mera 'falta de provas' não obriga a banca a aprovar o candidato. A esfera administrativa só fica obrigada a aceitar a absolvição se a justiça criminal comprovar que o fato não existiu ou que o candidato não foi o autor. 3. Fatos novos que aconteçam durante o andamento do processo judicial podem ser levados em conta pelo juiz, mas a eliminação do candidato será mantida caso ainda existam motivos concretos que comprovem sua incompatibilidade com a função policial A controvérsia diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou candidata, na investigação social, para o cargo de Escrivão de Polícia Civil com base em perfil considerado incompatível para o exercício da atividade policial, conclusão alcançada pelo fato de a candidata responder a ação penal por associação criminosa voltada ao contrabando de cigarros. A carreira policial demanda de seus integrantes conduta ilibada e elevado padrão de retidão moral, em razão da relevância das atribuições relacionadas à segurança pública e da fé pública inerente ao cargo. No julgamento do Tema n. 22 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a mera existência de inquérito policial ou de ação penal em curso não autoriza, por si só, a restrição à participação de candidato em concurso público. Posteriormente, ao apreciar o Tema n. 1.190 da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que a condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, também não constitui, por si só, óbice à nomeação e à posse de candidato aprovado em concurso público, desde que a natureza da infração penal não se revele incompatível com as atribuições do cargo. Nesse contexto, embora o princípio da presunção de inocência constitua garantia fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, diante do interesse público de resguardar a idoneidade dos quadros da Administração, é legítima a previsão legal e a adoção, pela Administração Pública, de critérios rigorosos para aferição da idoneidade moral dos candidatos às carreiras de segurança pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação. Em se tratando, especialmente, de carreiras policiais, a Corte tem reiteradamente afirmado que a investigação da vida pregressa do candidato não se restringe à verificação da existência de antecedentes criminais, abrangendo, de forma mais ampla, a análise de sua conduta moral e social. Nessa perspectiva, tem-se reconhecido, inclusive, que a aferição da idoneidade moral prescinde do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, desde que amparada em elementos concretos aptos a evidenciar a incompatibilidade da conduta do candidato com as atribuições do cargo pretendido. No caso, a exclusão do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil fundou-se na existência de apontamento criminal, no qual se apontou que a candidata respondia, perante a Justiça Federal, a ação penal pela prática, em tese, do crime de associação criminosa. Durante a tramitação do recurso no STJ, a candidata noticiou a absolvição definitiva na referida ação penal, requerendo que essa circunstância fosse considerada na resolução da controvérsia. De fato, o art. 493 do CPC expressamente determina que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Assim, nada impede que a superveniente absolvição criminal seja sopesada no julgamento, dada a devolutividade ampla do recurso em mandado de segurança. Por outro lado, tem-se, no caso, que a absolvição criminal fundamentou-se no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas para a condenação. Contudo, tal hipótese não vincula a Administração Pública na avaliação da conduta social e da idoneidade moral do candidato. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste STJ de que, em razão da independência entre as esferas penal e administrativa, a decisão absolutória proferida no juízo criminal somente produz efeitos sobre o processo administrativo quando reconhece a inexistência material do fato ou afasta a autoria da conduta imputada. Nas hipóteses de absolvição por insuficiência probatória, permanece íntegra a possibilidade de a Administração valorar os fatos à luz dos critérios próprios de aferição da idoneidade exigida para o exercício do cargo público. Com efeito, enquanto a responsabilização criminal exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, bem como a perfeita subsunção da conduta ao tipo penal correspondente, a avaliação da vida pregressa em concurso público, especialmente para o ingresso na Polícia Civil, orienta-se pelo princípio da moralidade administrativa e pela necessidade de aferir a idoneidade moral do candidato. Na hipótese, embora o juízo criminal tenha absolvido a candidata da imputação de associação criminosa, por insuficiência de provas para a condenação, consignou, na própria sentença, elementos fáticos relevantes acerca de sua conduta social, reconhecendo a existência de circunstâncias objetivas incompatíveis com o elevado padrão de idoneidade moral exigido para o ingresso na carreira policial. A cessão de veículo posteriormente utilizado na prática de atividades criminosas, no interior do qual foi encontrado cartão magnético de titularidade da recorrente, bem como a disponibilização de seu endereço eletrônico para intermediação de negociações destinadas à aquisição de caminhões empregados em esquema de contrabando, constituem fatos expressamente reconhecidos na sentença penal. Tais circunstâncias, embora não tenham sido reputadas suficientes para embasar a condenação criminal, evidenciam, no mínimo, comportamento desprovido da cautela e da prudência esperadas de quem pretende ingressar na carreira policial. De fato, o exercício da atividade policial exige não apenas a ausência de condenação criminal, mas também conduta pessoal compatível com a elevada responsabilidade inerente ao cargo. Espera-se do agente público discernimento para manter-se afastado de pessoas, ambientes e situações capazes de comprometer a credibilidade das instituições de segurança pública, porquanto lhe incumbirá exercer o poder de polícia, portar arma de fogo, restringir direitos fundamentais e representar o Estado em atividades de elevada sensibilidade. Nesse contexto, relações pessoais estreitas com indivíduo posteriormente condenado por associação criminosa, aliadas à interação social e profissional com pessoas envolvidas em práticas ilícitas e à vinculação objetiva com fatos relacionados ao esquema criminoso, ainda que insuficientes para caracterizar responsabilidade penal, constituem elementos concretos aptos a evidenciar risco institucional incompatível com a idoneidade moral exigida para o exercício da função policial. Dessa forma, conclui-se que a exclusão da candidata do certame foi legítima, pois, àquela época, respondia a ação penal por associação criminosa voltada ao contrabando de cigarros, sediada em Estado fronteiriço, em cuja Polícia Civil pretendia ingressar. 1. Na etapa de investigação social de concursos policiais, a banca examinadora pode avaliar condutas negativas e processos criminais em andamento para verificar a idoneidade moral do candidato , desde que utilize regras prévias e critérios objetivos. 2. A absolvição na esfera criminal por mera insuficiência de provas não obriga a banca a aprovar o candidato . A esfera administrativa só fica vinculada à absolvição quando a Justiça Criminal reconhece que o fato não existiu ou que o candidato não foi o autor. 3. Fatos novos ocorridos durante o processo podem ser considerados pelo juiz , mas a eliminação pode ser mantida quando persistirem elementos concretos incompatíveis com o exercício da função policial. O STJ reconheceu que a investigação social para ingresso em carreira policial pode analisar não apenas antecedentes criminais, mas também a conduta social e moral do candidato. Embora a existência de inquérito ou ação penal, isoladamente, não possa impedir automaticamente a participação em concurso, a Administração pode utilizar critérios objetivos para verificar a compatibilidade da vida pregressa com as exigências específicas da função policial. No caso, a candidata respondia a ação penal por associação criminosa relacionada ao contrabando de cigarros. Durante o processo, ela foi definitivamente absolvida com fundamento no art. 386, VII, do CPP — insuficiência de provas . Essa circunstância poderia ser considerada pelo Judiciário como fato superveniente, conforme o art. 493 do CPC, mas não obrigava a Administração a desconsiderar outros elementos concretos relacionados à sua conduta social. A distinção central está no fundamento da absolvição. Para o STJ, em razão da independência entre as esferas penal e administrativa, a absolvição criminal vincula a Administração quando reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria . A absolvição por insuficiência probatória, por outro lado, não impede automaticamente a análise administrativa da idoneidade moral, especialmente quando existem fatos objetivos reconhecidos na própria decisão criminal.

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