RHC 234.894-SP

A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União. Cinge-se a controvérsia a saber se a procedência estrangeira de insumos para a produção e venda de anabolizantes atrai a competência da Justiça Federal. No caso, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput , da Lei n. 12.850/2013 e no art. 273, § 1º, c/c o § 1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo Código, em razão de participação em grupo voltado à fabricação, divulgação na internet , venda e remessa postal de anabolizantes sem registro válido na Anvisa, entre 2015 e 2017. A defesa sustenta, dentre outra, a transnacionalidade da cadeia produtiva. A Corte estadual concluiu que, além de a internacionalidade da conduta constituir matéria controvertida que se confunde com o próprio mérito da ação penal, prevalece, neste momento processual, a decisão do Juízo Federal que declinou da competência, aceita pelo Juízo estadual, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade flagrante na manutenção do feito na Comarca onde se consumaram, em tese, os atos de comércio imputados ao paciente. Assim, a moldura delineada na denúncia não indica nenhum elemento concreto a evidenciar que o recorrente, pessoalmente, adquiriu as substâncias no exterior ou que ele tenha participado, de alguma forma, da sua introdução no País, o que assinala ser da Justiça estadual a competência para o processamento e julgamento da causa. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento (AgRg no CC n. 151.529/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 17/8/2017). A mera procedência estrangeira de insumos ou medicamentos não atrai , por si só, a competência da Justiça Federal , sendo indispensável a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e da existência de interesse jurídico da União . O STJ reafirmou que a simples origem estrangeira de medicamentos, insumos farmacêuticos ou anabolizantes não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal . Nos crimes que envolvem produtos sem registro na Anvisa, a proteção da saúde pública é matéria de competência comum e concorrente entre os entes federativos. Por isso, a competência da Justiça Federal somente se justifica quando houver efetivo interesse da União, como ocorre nos casos em que o investigado participa da importação ilícita ou da introdução do produto no território nacional. No caso concreto, embora os anabolizantes fossem produzidos com insumos de origem estrangeira, a denúncia não apontava qualquer elemento indicando que o acusado tivesse adquirido os produtos no exterior, participado da importação ou contribuído para sua entrada no Brasil. A imputação limitava-se à fabricação, divulgação, venda e remessa postal dos produtos já em território nacional. Diante dessa ausência de elementos de transnacionalidade, o STJ concluiu que a causa deveria permanecer na Justiça Estadual , pois a mera procedência estrangeira dos insumos não basta para caracterizar interesse federal nem deslocar a competência.

Tese Jurídica Oficial

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