REsp 2.186.400-SP

Se interposto agravo interno contra decisão que negou gratuidade de justiça, o preparo não é exigido de imediato, e o recurso não pode ser considerado deserto antes da decisão do colegiado confirmando o indeferimento. O propósito recursal consiste em decidir se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido pelo relator antes do transcurso do prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, o que ocorre (I) pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão; ou (II) pelo transcurso do prazo recursal sem a interposição do agravo interno. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com o disposto no art. 101, § 2º, do CPC e com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CF/88), o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC) e o direito ao julgamento colegiado. Nesse panorama, uma vez interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, o preparo não é exigível imediatamente, devendo-se observar o prazo disposto na lei, e o recurso não poderá ser julgado deserto enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Se for interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, o preparo recursal não é imediatamente exigível , e o recurso não pode ser considerado deserto antes da confirmação do indeferimento pelo órgão colegiado. O STJ definiu que o art. 101, § 2º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o direito de acesso à Justiça e com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Quando o relator indefere, de forma monocrática, o pedido de gratuidade da justiça, a parte pode interpor agravo interno para que a decisão seja reexaminada pelo órgão colegiado. Enquanto esse recurso não for julgado, não há certeza definitiva de que a gratuidade foi realmente negada . Por essa razão, o Tribunal entendeu que não é possível exigir imediatamente o recolhimento do preparo , nem declarar o recurso deserto antes da apreciação do agravo interno. O prazo de cinco dias previsto no art. 101, § 2º, do CPC para o recolhimento do preparo somente começa a correr após a confirmação do indeferimento da gratuidade. Essa confirmação pode ocorrer de duas formas: pelo julgamento do agravo interno que mantém a decisão do relator; ou pelo decurso do prazo para interposição do agravo interno, sem que ele seja apresentado. O entendimento evita que a parte perca o direito ao recurso antes mesmo de o colegiado apreciar a controvérsia sobre sua alegada hipossuficiência financeira.

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