Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 26 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 26 - STJ

Admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos, de forma excepcional, quando não houver outro meio eficaz para apurar a real capacidade financeira do alimentante. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta alimentos, para aferir sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor. No caso, o Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira. O alimentante, diretor e sócio de empresa de locação de automóveis, contestou a decisão alegando que a medida seria excepcional e que sua capacidade financeira já estaria comprovada nos autos, não havendo necessidade da quebra do seu sigilo. Conforme leciona a doutrina, os processos em que se discute a fixação de pensão alimentícia e o adimplemento de dívida alimentar demandam o trabalho percuciente das partes, do juiz e do Ministério Público, para a elucidação das questões que dependam da clareza da prova do montante real do patrimônio do alimentante, parâmetro para auferir-lhe a capacidade de pagamento. Nessa linha, o Enunciado n. 573 da VI Jornada de Direito Civil dispõe que: "Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza". Por sua vez, o direito ao sigilo fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando houver outro interesse relevante, como o direito à alimentação do filho menor. Nesse sentido, a medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira. Assim, havendo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de ponderação, a prevalência da norma fundamental aos relevantes interesses dos menores. Dessa forma, no caso em questão, a medida adotada para apurar a real capacidade financeira do alimentante, visando dimensionar com maior precisão o binômio necessidade/possibilidade, considerando o seu contexto socioeconômico, diretor de empresa de locação de veículos, parece adequada e proporcional, justificando, assim, a medida excepcional de quebra do seu sigilo fiscal e bancário. Admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos , de forma excepcional, quando não houver outro meio eficaz para apurar a real capacidade financeira do alimentante. O STJ analisou a possibilidade de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos, proposta pelo próprio alimentante, com o objetivo de fixação do valor da pensão. A Corte destacou que: A fixação de alimentos depende da correta aferição do binômio necessidade/possibilidade. A capacidade econômica do alimentante deve ser apurada com base em provas concretas, inclusive sinais exteriores de riqueza (Enunciado 573 da VI Jornada de Direito Civil). O sigilo fiscal e bancário não é direito absoluto. Embora a regra seja a preservação do sigilo, ele pode ser relativizado quando houver interesse constitucionalmente relevante em jogo — no caso, o direito fundamental à alimentação de menor incapaz. A medida é excepcional e deve observar: proporcionalidade; necessidade; inexistência de outro meio menos gravoso para obtenção da prova. No caso concreto, o alimentante era diretor e sócio de empresa, havendo indícios de capacidade financeira superior à alegada. Diante da insuficiência de outros elementos probatórios, a quebra do sigilo foi considerada adequada e proporcional.

Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 26 STJ

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