REsp 2.021.665-MS

Se houver indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir que a petição inicial seja corrigida para comprovar o interesse de agir e a autenticidade do pedido, desde que justifique sua decisão e respeite as regras de prova. Contexto A controvérsia analisada diz respeito à possibilidade de o juiz, em fase inicial do processo, exigir que a parte autora apresente documentos capazes de demonstrar a verossimilhança do direito alegado, com o objetivo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva e coibir fraudes processuais Fundamentação Litigância de massa e advocacia predatória O crescimento da litigância de massa é uma realidade nas sociedades modernas, mas há um aumento significativo de ações infundadas e de advocacia abusiva . Essa prática compromete a efetividade da jurisdição e gera problemas de política pública , conforme relatado por órgãos de inteligência de diversos tribunais. Poder do juiz para exigir documentos Tanto o STF quanto o STJ reconhecem que o juiz pode exigir documentos para comprovar o interesse de agir e a verossimilhança das alegações . A depender do caso, podem ser solicitados extratos bancários, cópias de contratos, comprovantes de residência, procuração atualizada com poderes específicos, entre outros documentos . Questão da procuração desatualizada A procuração para uma ação específica não se presume válida para outras demandas desvinculadas . O juiz pode exigir uma nova procuração caso o documento apresentado seja muito antigo , nos termos do art. 682, IV, do Código Civil , que prevê a extinção do mandato após sua execução. Princípios constitucionais e processuais A exigência de documentos para controle de fraudes é compatível com: Acesso à justiça Proteção do consumidor Duração razoável do processo Além disso, reforça o dever de cooperação processual e garante o desenvolvimento válido e regular do feito . Decisão O juiz pode, preventivamente, exigir a apresentação de documentos que reforcem a legitimidade da pretensão inicial, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional ao caso concreto. O risco de exigências excessivas deve ser controlado caso a caso, mas não pode servir de impedimento para a adoção de boas práticas na condução do processo. Impacto da decisão Maior controle sobre litigância predatória , reduzindo ações fraudulentas. Proteção do direito de ação legítimo , sem impedir demandas válidas. Maior segurança jurídica para as partes e para o Judiciário , evitando o uso indevido do processo como instrumento de fraude. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre o direito de acesso à justiça e a necessidade de conter práticas abusivas no sistema judicial. Se o juiz suspeitar que a ação é abusiva ou fraudulenta, ele pode pedir documentos extras para confirmar que o pedido é verdadeiro e que a pessoa tem direito de entrar com a ação — mas precisa explicar o motivo e seguir as regras. Em outras palavras, se houver indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir que a petição inicial seja corrigida para comprovar o interesse de agir e a autenticidade do pedido, desde que justifique sua decisão e respeite as regras de prova. O STJ analisou um problema crescente: litigância predatória — quando escritórios entram com milhares de ações sem base sólida, só para gerar lucro ou pressionar empresas. Isso prejudica o Judiciário e atrasa processos legítimos. Para evitar isso, o tribunal entendeu que: O juiz pode exigir documentos adicionais (contratos, extratos, procuração atualizada) para confirmar que a ação é real. Essa exigência deve ser fundamentada (não pode ser arbitrária) e proporcional . A medida não viola o direito de acesso à justiça, porque protege contra fraudes e garante processos regulares. O juiz identifica litigância abusiva (ou predatória) por meio de indícios concretos que apontam para uso indevido do processo. Alguns sinais comuns: Principais indícios de litigância abusiva Volume excessivo de ações idênticas Escritórios ajuizando milhares de processos com pedidos padronizados, sem análise individual. Procurações antigas ou genéricas Mandatos muito antigos ou sem poderes específicos para a demanda, sugerindo falta de vínculo real com o cliente. Ausência de documentos essenciais Petições sem contrato, extratos ou provas mínimas que sustentem o direito alegado. Endereços falsos ou inconsistentes Autores com endereços inexistentes ou repetidos em várias ações. Indícios de captação irregular de clientes Ações em massa contra empresas, com suspeita de “indústria de processos”. Pedidos incompatíveis com a realidade Ex.: valores exorbitantes sem justificativa, ou alegações genéricas sem fatos concretos. Comportamento processual contraditório Mudança frequente de advogados, desistências em massa, ou ausência de acompanhamento do processo. Como o juiz atua? Pode exigir documentos complementares (contratos, extratos, procuração atualizada). Deve fundamentar a decisão e respeitar proporcionalidade. Se não houver regularização, pode indeferir a inicial ou aplicar sanções por litigância de má-fé .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1