AREsp 2.678.907-SP

A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário, não está atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal (regime especial de ICMS), mas sim à vigência da própria apólice de seguro garantia, ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. A controvérsia se resume sobre a possibilidade de se exigir o prêmio de seguro garantia decorrente de infrações tributárias, considerando duas questões principais. A primeira refere-se à vigência do seguro garantia, que teria se encerrado na data da revogação do contrato de regime especial do ICMS, enquanto o auto de infração foi lavrado em data posterior. A segunda diz respeito à possibilidade de cobrança da indenização, mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da pendência de recurso administrativo. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o contrato de seguro garantia teria natureza de contrato acessório, devendo ser extinto com o contrato principal e que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Em que pese o referido entendimento, o contrato de seguro possui natureza de contrato aleatório, justamente pela ausência de equivalência entre as prestações. O segurado não pode prever, de imediato, o que receberá em troca de sua contraprestação, uma vez que o segurador assume um risco, que é o elemento essencial desse tipo de contrato. Assim, o segurador deve ressarcir o dano sofrido pelo segurado, caso o evento incerto e previsto no contrato venha a ocorrer. A cobrança de indenização de seguro garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não pode estar atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal (regime especial). Essa lógica faz presumir que caso haja infração no último dia de vigência do regime especial, o fisco não poderia lavrar auto de infração no dia seguinte para receber o prêmio da seguradora. A cobertura contratual de seguro garantia deve considerar a boa-fé das partes, que devem cumprir a avença com probidade. Caso a inadimplência do tomador perante a obrigação garantida tenha ocorrido durante a vigência da apólice, a caracterização do sinistro (sua comprovação) pode ocorrer fora do prazo de vigência da apólice. Esse entendimento é refletido na Circular n. 662/2022, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia reguladora do mercado de seguros. Por outro lado, quanto ao recurso administrativo do contribuinte, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN, não deve importar a extinção da ação, que deve ser suspensa para aguardar o deslinde da questão na seara administrativa. Embora se trate de ação de cobrança, pela natureza do objeto segurado, deve ser aplicada a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, tem o condão somente de obstar o curso do processo e não de extingui-lo. A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia , que visa assegurar o pagamento de crédito tributário, não está atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal (regime especial de ICMS), mas sim à vigência da própria apólice de seguro garantia , ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou duas questões principais: 1️⃣ Se a indenização do seguro garantia poderia ser exigida mesmo após o término do regime especial de ICMS; 2️⃣ Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) impediria a cobrança judicial da seguradora. O Tribunal afastou a tese de que o seguro garantia seria mero contrato acessório que se extinguiria automaticamente com o contrato principal. O seguro é contrato aleatório , cuja essência é a assunção de risco pelo segurador. O ponto central foi este: Se a infração tributária (inadimplemento da obrigação garantida) ocorreu durante a vigência da apólice , a cobertura subsiste , ainda que o auto de infração seja lavrado posteriormente. A caracterização formal do sinistro pode ocorrer fora do prazo da apólice, desde que o fato gerador do risco tenha ocorrido enquanto o contrato estava vigente, entendimento alinhado à regulamentação da SUSEP. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo, o STJ afirmou que: A suspensão não extingue a ação de cobrança; Apenas suspende o seu curso até a definição administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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