ADI 5.699/AP

É inconstitucional norma estadual que autoriza o governador, por decreto, a conceder compensação, transação, anistia, remissão, parcelamento, moratória e prorrogação de prazo para recolhimento de tributos, pois viola os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias previstos no artigo 150, inciso I, e § 6º da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, é vedado ao Poder Legislativo outorgar ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de conceder diretamente benefícios fiscais, como isenções e anistias tributárias, pois são matérias reservadas à lei em sentido formal. Essas reservas legais existem para proteger o contribuinte — a exemplo das limitações ao poder estatal de tributar —, bem como para garantir o equilíbrio das contas públicas, medida imprescindível para o controle inflacionário e o desenvolvimento econômico sustentável. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) dispõe que a concessão de benefícios fiscais somente é permitida mediante legislação específica, com estrita obediência às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e devidamente embasada por estudos que estimem o impacto financeiro sobre as receitas do erário. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 151, caput, da Lei nº 400/1997 do Estado do Amapá, tanto em sua versão atual como na que vigorou até o advento da Lei estadual nº 493/1999. Em acréscimo, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para preservar compensações, transações, anistias, remissões, parcelamentos, moratórias e ampliações de prazos de recolhimento de tributos concedidos até a publicação da ata de julgamento, desde que não existam outras causas de nulidade ainda não convalidadas pelo transcurso do prazo prescricional. É inconstitucional norma estadual que autoriza o governador, por decreto, a conceder compensação, transação, anistia, remissão, parcelamento, moratória e prorrogação de prazo para recolhimento de tributos , pois viola os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias previstos no artigo 150, inciso I, e § 6º da Constituição Federal. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Amapá que autorizava o governador a conceder, por meio de decreto , diversos benefícios fiscais, como compensação, transação tributária, anistia, remissão, parcelamento, moratória e prorrogação de prazo para pagamento de tributos. A Corte entendeu que essa autorização viola o princípio da reserva legal tributária , previsto no art. 150, I, da Constituição. Esse princípio determina que a instituição ou modificação de tributos, bem como a concessão de benefícios fiscais, depende de lei em sentido formal , aprovada pelo Poder Legislativo. Além disso, o art. 150, § 6º, da Constituição exige que isenções, anistias, remissões e outros benefícios fiscais sejam concedidos por lei específica . Assim, o Legislativo não pode delegar ao Executivo a competência para conceder diretamente tais vantagens por decreto. O STF destacou que essa exigência constitucional tem dupla finalidade: proteger os contribuintes , evitando mudanças arbitrárias na tributação; preservar o equilíbrio fiscal , assegurando controle democrático sobre renúncias de receita. O Tribunal também lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) exige que benefícios fiscais sejam acompanhados de estimativa de impacto financeiro e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante disso, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma estadual , mas modulou os efeitos da decisão para preservar os benefícios fiscais já concedidos até a publicação da ata do julgamento, desde que não haja outras causas de nulidade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT