Não incide a regra da continuidade delitiva específica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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