ADPF 605 MC-Ref-DF

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF/1988, art. 1º) e o da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças essenciais ao acervo probatório da operação sob análise e de outros procedimentos correlatos. A salvaguarda do acervo probatório é essencial para a adequada elucidação de todos os fatos relevantes. Ademais, a eliminação definitiva de elementos de informação requer decisão judicial, conforme previsto na Lei 9.296/1996 e no Código de Processo Penal. Somente após aprofundada cognição pelo Plenário desta Corte, em especial quanto à licitude dos meios para a obtenção dos elementos de prova, cuja valoração adequada depende de todo o seu conjunto, é que será possível concluir pela eventual inutilização de provas, mediante decisão judicial. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou a cautelar anteriormente concedida para determinar a preservação do material probatório já colhido no bojo da Operação “Spoofing” e de eventuais procedimentos correlatos até o julgamento final da ação. Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF/1988, art. 1º) e o da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças essenciais ao acervo probatório da operação sob análise e de outros procedimentos correlatos. O STF referendou medida cautelar que determinou a preservação das provas obtidas no âmbito da Operação “Spoofing” até o julgamento definitivo da ADPF. A Corte entendeu que havia risco concreto de destruição ou inutilização prematura de elementos probatórios ainda sujeitos à análise judicial quanto à sua licitude e validade. O Tribunal destacou que a preservação do acervo probatório é indispensável para garantir a efetividade da jurisdição constitucional e criminal, especialmente em casos de grande repercussão institucional. Segundo o STF, a eliminação definitiva de provas não pode ocorrer de maneira automática ou precipitada, pois depende de decisão judicial fundamentada, conforme exigem a Lei nº 9.296/1996 e o CPP. A Corte também ressaltou que a discussão sobre eventual ilicitude das provas exige análise aprofundada do conjunto probatório, o que somente pode ser feito após cognição exauriente pelo Plenário. Assim, antes do julgamento final, a destruição do material poderia comprometer irreversivelmente a apuração dos fatos e inviabilizar o controle jurisdicional adequado.

Tese Jurídica Oficial

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