REsp 2.226.101-SC

É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais. É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais. É possível utilizar o sistema SERP-JUD para pesquisar e determinar medidas constritivas sobre bens e direitos do devedor em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada , sendo desnecessário o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais. O STJ analisou a possibilidade de utilização do SERP-JUD como ferramenta de pesquisa patrimonial e de efetivação de medidas constritivas no processo de execução. A Corte reconheceu que o sistema pode ser utilizado pelo Poder Judiciário para localizar bens e direitos do devedor e viabilizar sua constrição, desde que exista determinação judicial devidamente fundamentada . O ponto importante é que o credor não precisa esgotar previamente todas as diligências extrajudiciais para pedir ao Judiciário a utilização do sistema. Não se exige, portanto, que o exequente demonstre ter realizado inúmeras tentativas particulares de localização de patrimônio antes de requerer a pesquisa judicial. A utilização do SERP-JUD se insere na busca pela efetividade da execução , permitindo que o Judiciário utilize ferramentas eletrônicas disponíveis para localizar patrimônio e tornar possível a satisfação do crédito. Isso não significa, contudo, que a utilização do sistema seja automática ou ilimitada. É necessária ordem judicial fundamentada , especialmente porque a medida interfere na esfera patrimonial do executado.

Tese Jurídica Oficial

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