Respe n. 060008246

Mandatos exercidos de forma interina (em decorrência das atribuições de Presidente da Câmara dos Vereadores) ou em virtude de eleição suplementar são considerados como frações de um único mandato e não são computados para fins de reeleição, sendo regular a candidatura do sujeito e permitida sua reeleição para a próxima legislatura. O Plenário do TSE confirmou, por unanimidade, o deferimento do registro de candidatura do prefeito reeleito de Ribeirão Pires/SP nas eleições de 2024. O relator do processo, Ministro Antonio Carlos Ferreira, votou favoravelmente à regularidade da candidatura, pois a reeleição do político em 2024 não configura terceiro mandato. De acordo com o ministro, o candidato não exerceu dois mandatos sucessivos, mas, sim, duas frações de um único mandato (2021 a 2024): a primeira fração ocorreu de forma interina (na qualidade de presidente da Câmara de Vereadores), enquanto a segunda fração se deu em virtude de eleição suplementar. Portanto, ele é reelegível para a próxima legislatura (2025 a 2028). Mandatos exercidos de forma interina , em decorrência das atribuições de Presidente da Câmara dos Vereadores, ou em virtude de eleição suplementar são considerados frações de um único mandato e não são computados para fins de reeleição , sendo possível a candidatura para a legislatura seguinte. A Constituição Federal estabelece, no art. 14, § 5º, que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente . A regra busca impedir a perpetuação indefinida de uma mesma pessoa no exercício do Poder Executivo. A questão analisada pelo TSE envolveu uma situação peculiar: o político havia exercido a chefia do Poder Executivo municipal em duas situações distintas dentro do mesmo período de quatro anos . Primeiro, assumiu interinamente o cargo em razão de sua condição de Presidente da Câmara Municipal . Posteriormente, venceu uma eleição suplementar e passou a exercer o mandato de prefeito eleito. O TSE entendeu que essas duas situações não correspondem a dois mandatos sucessivos . São, na realidade, frações de um único mandato referente ao mesmo período legislativo (2021–2024) . Por isso, a candidatura nas eleições de 2024 não configuraria um terceiro mandato consecutivo . O candidato poderia disputar a reeleição para o período de 2025–2028. O ponto central, portanto, é distinguir mandato propriamente dito de frações de um mesmo período de mandato . O exercício interino e o exercício decorrente de eleição suplementar, quando inseridos no mesmo período, não devem ser automaticamente somados como mandatos autônomos para fins da limitação constitucional à reeleição.

Tese Jurídica Oficial

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