AgInt no REsp 1.763.569-RN

Na execução, havendo demora na transferência do valor bloqueado para a conta do juízo vinculada, não cabe ao executado arcar com juros de mora e correção monetária pelo período em que o valor ficou congelado em sua conta. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do executado pelos juros e correção monetária na hipótese de quantia bloqueada judicialmente, porém, equivocadamente não transferida pelo juízo da execução para uma conta judicial, permanecendo congelada desde a penhora on-line. Conforme a jurisprudência do STJ, a "demora de conversão, em depósito judicial vinculado, dos valores constritos pelo sistema de penhora on-line (Bacenjud/Sisbajud) não pode ser imputada ao devedor executado (art. 396 do CC/2022), pois, nesse cenário de retardo ao cumprimento da ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento - ou ao juízo promover diligências, de ofício - no afã de que se transfira o importe para conta bancária à disposição do processo" (AREsp n. 2.313.673/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023). Desse modo, nos casos em que há demora na transferência do valor bloqueado via sistema Bacenjud para a conta do juízo vinculada, não há como se imputar responsabilidade à parte executada o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. Trata-se de prejuízo que o devedor não deu causa. Esta hipótese não apresenta similitude fática e jurídica com o Tema 677 do STJ, configurando-se distinção (distinguish) entre os casos. No julgamento do REsp. n. 1.820.963/SP pela Corte Especial, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, discutiu-se a responsabilidade do devedor pelo pagamento da complementação quando os índices de atualização aplicáveis às contas judiciais são inferiores àqueles previstos no título executivo. Na execução, a demora na transferência do valor bloqueado via BacenJud/Sisbajud para a conta judicial não pode ser imputada ao executado, sendo indevida a cobrança de juros de mora e correção monetária referentes ao período em que o valor permaneceu apenas bloqueado em sua conta. O STJ decidiu que, quando ocorre penhora on-line por meio do BacenJud ou Sisbajud, o simples bloqueio do dinheiro na conta do executado não encerra automaticamente a execução. Após a constrição, é necessário que o valor seja efetivamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo. Caso essa transferência demore por falha administrativa, omissão do juízo ou ausência de requerimento do exequente, o executado não pode ser responsabilizado pelos encargos decorrentes desse atraso. Enquanto o dinheiro permanece apenas bloqueado na conta bancária do devedor, ele fica indisponível para seu uso e, ao mesmo tempo, deixa de sofrer qualquer atualização financeira. Como o retardamento não decorre de comportamento do executado, não é legítimo exigir dele juros de mora e correção monetária correspondentes a esse período. O Tribunal ainda ressaltou que essa hipótese não se confunde com o Tema 677/STJ . No Tema 677, a discussão envolve a diferença entre os índices de atualização da conta judicial e aqueles previstos no título executivo após o depósito judicial. Aqui, o problema é anterior: o valor sequer foi transferido para a conta judicial.

Tese Jurídica Oficial

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