REsp 2.068.263-SP

A decisão anterior que aprovou a recuperação judicial do grupo econômico não impede a análise individual de cada empresa do grupo. O termo consolidação processual se refere apenas à possibilidade de apresentar o pedido de recuperação em litisconsórcio ativo. No entanto, cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial individualmente, e seus ativos e passivos serão tratados em separado. No caso, a parte alega que, em julgamento anterior, já havia sido deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Econômico em consolidação processual, reconhecendo-se o entrelaçamento societário e financeiro entre as 6 empresas que compõem o grupo, admitindo-se todas no polo ativo do processo de recuperação. Assim, a Corte de origem, ao permitir a extinção do processo em relação a um dos litisconsortes, acabou por decidir matéria acobertada pela preclusão. Segundo a doutrina, "como litisconsorte ativo facultativo, portanto, exige-se na consolidação processual que todos os requisitos exigidos pela LREF sejam preenchidos por cada um dos autores, os quais, ademais, deverão apresentar individualmente a documentação exigida no art. 51 dessa lei para se permitir a análise individualizada da crise e dos meios para o seu soerguimento pelos seus respectivos credores". Nesse contexto, o acórdão recorrido não trata de matéria preclusa quando analisa se a recorrente individualmente preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial. De fato, o que foi decidido é que as requerentes compunham um grupo econômico, o que autorizava o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, sem que tenha sido examinado se cada uma das recuperandas preenchia isoladamente os requisitos exigidos em lei. A decisão anterior que aprovou a recuperação judicial do grupo econômico não impede a análise individual de cada empresa do grupo . O STJ enfrentou a distinção entre consolidação processual e análise individual dos requisitos da recuperação judicial. A Corte destacou que: a consolidação processual permite que empresas do mesmo grupo ingressem juntas com o pedido (litisconsórcio ativo); porém, não unifica automaticamente a situação jurídica das empresas ; cada empresa deve preencher individualmente os requisitos legais da Lei 11.101/2005 (LREF) . Assim: o deferimento inicial do processamento da recuperação do grupo não impede que, posteriormente, o Judiciário verifique se alguma empresa não atende aos requisitos legais ; essa análise individual não está preclusa , pois não foi necessariamente enfrentada na decisão inicial; a consolidação processual não implica confusão patrimonial ou tratamento único de ativos e passivos (diferente da consolidação substancial).

Tese Jurídica Oficial

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