ARE 1.336.047-RJ

A legislação que define limites máximos de valores para as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional não se aplica à OAB. As contribuições da advocacia obedecem exclusivamente ao regramento do próprio Estatuto da OAB, não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro previsto na lei geral dos demais conselhos de classe. A Lei nº 12.514/2011 foi editada para disciplinar, em caráter geral, a cobrança de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissio-nal, em contexto de controvérsias judiciais sobre a fixação de valores por atos infralegais. Nessa perspectiva, o diploma não se desti-nou a limitar as contribuições já exigidas pela OAB, que possuem disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Conforme jurisprudência desta Corte, a OAB possui natureza jurídica diferenciada: presta serviço público independente e ocupa categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do direito brasileiro, razão pela qual não pode ser tratada como congênere dos demais conselhos profissionais. Essa singularidade decorre, entre outros fatores, de suas finalidades institucionais que transcendem a dimensão corporativa e de sua posição constitucional, especialmente pela indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça (CF/1988, art. 133). Além disso, o Estatuto da OAB confere competência expressa para fixar e cobrar contribuições e multas de seus inscritos (Lei nº 8.906/1994, arts. 46 e 58, IX) (3), o que reforça a aplicação do critério da especialidade: a disciplina das contribuições anuais dos advogados decorre de lei específica, e não do regime geral da Lei nº 12.514/2011, destinado aos demais conselhos profissionais. Na espécie, o acórdão da 7a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 2ª Região, ao reformar sentença de improcedência, assentou a incidência do teto de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre a anuidade cobrada pela OAB, com fundamento no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 (4). A legislação que define limites máximos de valores para as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional não se aplica à OAB . As contribuições da advocacia obedecem exclusivamente ao regramento do próprio Estatuto da OAB, não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro previsto na lei geral dos demais conselhos de classe. O STF reafirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica diferenciada em relação aos demais conselhos profissionais, razão pela qual não se submete ao teto de anuidades previsto na Lei nº 12.514/2011. A Lei nº 12.514/2011 foi editada para disciplinar, de forma geral, a cobrança de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, especialmente diante de controvérsias sobre a fixação de valores por atos infralegais. Contudo, o STF destacou que a OAB ocupa posição institucional singular no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte, a OAB: não se equipara aos demais conselhos de classe; presta serviço público independente; e possui funções institucionais que transcendem interesses meramente corporativos. Essa peculiaridade decorre da própria Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF/88). Além disso, o Estatuto da Advocacia prevê expressamente competência da OAB para fixar e cobrar suas contribuições e multas. Assim, aplica-se o princípio da especialidade : a Lei nº 8.906/1994 regula especificamente as anuidades da OAB; enquanto a Lei nº 12.514/2011 disciplina apenas os demais conselhos profissionais. Por isso, o teto financeiro previsto na lei geral não limita os valores cobrados pela OAB.

Tese Jurídica Oficial

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