ADI 4.247-RJ

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. A fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, é dotada de patrimônio e receitas próprias, autonomia gerencial, orçamentária e financeira para o desempenho da atividade prevista em lei [art. 1º da Lei Complementar (LC) 118/2007 do estado do Rio de Janeiro]. Nessa configuração, o Estado não toca serviço público na área da saúde. Ele se utiliza de pessoa interposta — de natureza privada — que, então, adentra o mercado de trabalho e contrata. Assim, havendo uma opção do legislador pelo regime jurídico de direito privado, é decorrência lógica dessa opção que seja adotado para o pessoal das fundações autorizadas o regime celetista. No caso, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da LC 118/2007, e do art. 22 da Lei 5.164/2007, ambas do estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre a criação de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde, observado o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, o Plenário julgou improcedente o pedido formalizado. Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator com ressalvas apenas para agregar fundamento específico acerca da distinção entre fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado, nos termos do que decidido no RE 716.378, submetido à sistemática da repercussão geral. É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas , com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. O STF entendeu que é constitucional a adoção do regime da CLT para empregados de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado voltadas à prestação de serviços de saúde. A Corte destacou que essas fundações, embora integrem a Administração Pública indireta, possuem: patrimônio próprio; autonomia administrativa, orçamentária e financeira; e personalidade jurídica de direito privado. Por isso, o Estado atua de forma indireta na prestação do serviço público de saúde, utilizando entidade com estrutura jurídica privada para contratar trabalhadores e executar suas atividades. Segundo o STF, quando o legislador opta pela criação de fundação pública de direito privado, a adoção do regime celetista é consequência lógica dessa escolha institucional. O Tribunal também reforçou a distinção entre: fundação pública de direito público , submetida ao regime estatutário; e fundação pública de direito privado , que pode adotar vínculo celetista. Assim, a Constituição não exige que toda entidade integrante da Administração Pública indireta utilize obrigatoriamente regime estatutário. O regime jurídico dependerá da natureza da entidade criada pelo legislador.

Tese Jurídica Oficial

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