REsp 2.234.939-RJ

Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano não substitui nem altera as condições originais das dívidas daqueles credores que ficaram de fora do acordo. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação de crédito de titular que não aderiu a esse plano. O Tribunal recorrido consignou que os efeitos da novação, nos moldes do que ocorre na recuperação judicial, não se estendem à extrajudicial, de modo que é incabível o reconhecimento da novação a quem não participou do plano de soerguimento. Nesse contexto, a parte recorrente insurge-se sustentando que os valores executados sejam submetidos aos efeitos de sua recuperação extrajudicial, em especial o reconhecimento da novação com a subsequente extinção da ação executiva. Contudo, em precedente análogo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já destacou a inviabilidade de extensão dos efeitos do plano de recuperação extrajudicial àquele crédito que não constou do plano de soerguimento (REsp 2.197.328/SE, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 8/5/2025). Destarte, é inaplicável o plano extrajudicial à recorrida/exequente, o que corrobora a legitimidade do prosseguimento do feito executivo. Na recuperação extrajudicial , a aprovação do plano não substitui nem altera as condições originais das dívidas daqueles credores que ficaram de fora do acordo. O STJ decidiu que a homologação do plano de recuperação extrajudicial não produz novação dos créditos pertencentes aos credores que não aderiram ao plano . A recuperação extrajudicial possui natureza negocial e baseia-se na autonomia da vontade dos credores participantes. Diferentemente da recuperação judicial, em que a aprovação do plano pode produzir efeitos mais amplos sobre os créditos sujeitos ao processo, a recuperação extrajudicial somente vincula os credores abrangidos nas hipóteses previstas em lei e nos limites do plano homologado. Assim, o credor que não aderiu ao plano e cujo crédito não foi submetido à recuperação extrajudicial mantém integralmente seus direitos, podendo exigir o cumprimento da obrigação nas condições originalmente pactuadas. No caso concreto, a empresa em recuperação sustentava que a homologação do plano teria novado o crédito da exequente, impedindo o prosseguimento da execução. O STJ rejeitou essa tese, afirmando que não é possível estender os efeitos da novação a credor que não participou do plano. Desse modo, a homologação da recuperação extrajudicial não extingue nem modifica execuções propostas por credores não aderentes.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1