REsp 2.082.860-RS

A dívida de financiamento destinado à reforma de bem de família permite a penhora do imóvel, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). Da exegese do comando do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. É nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. No particular, o débito objeto de cumprimento de sentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidade de implementação de reforma no imóvel residencial, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990. Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção. A dívida decorrente de financiamento destinado à reforma do bem de família autoriza a penhora do imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990. O STJ decidiu que a proteção conferida ao bem de família não é absoluta . A própria Lei nº 8.009/1990 estabelece hipóteses em que o imóvel residencial pode ser penhorado, entre elas a cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição ou construção do próprio imóvel. Ao interpretar essa regra, a Corte concluiu que a exceção também alcança o financiamento contratado para a reforma da residência . Isso porque a finalidade da norma é impedir que o proprietário utilize a proteção do bem de família para se beneficiar de recursos empregados diretamente na aquisição, construção ou melhoria do próprio imóvel e, posteriormente, impeça o credor de receber o valor devido. No caso concreto, a dívida decorreu de contrato celebrado para custear obras de reforma no imóvel utilizado como residência da família. Como o crédito foi empregado no próprio bem que se pretende proteger, o STJ entendeu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 é aplicável, permitindo a penhora do imóvel. Assim, a proteção legal não pode servir como instrumento para afastar o pagamento de obrigações assumidas justamente para valorizar, conservar ou melhorar o próprio bem de família.

Tese Jurídica Oficial

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