AgInt no REsp 2.221.112-SC

Fraude bancária. Engenharia social (phishing). Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Fortuito interno. Dever de monitoramento de transações atípicas. Súmula 479/STJ. A falha no dever de mitigar o dano e no monitoramento de transações atípicas transmuda a fraude bancária decorrente de "engenharia social" (phishing) para a categoria de fortuito interno, de risco inerente à atividade bancária, hipótese em que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula n. 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento. Fraude bancária. Engenharia social (phishing). Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Fortuito interno. Dever de monitoramento de transações atípicas. Súmula 479/STJ. A falha no dever de mitigar o dano e no monitoramento de transações atípicas transmuda a fraude bancária decorrente de " engenharia social " ( phishing ) para a categoria de fortuito interno , de risco inerente à atividade bancária, hipótese em que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula nº 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento. O STJ reafirmou que as instituições financeiras possuem o dever de adotar mecanismos eficazes para prevenir e mitigar fraudes bancárias. Assim, quando ocorre golpe de engenharia social ( phishing ) e o banco deixa de identificar ou bloquear transações manifestamente atípicas, a fraude deixa de ser considerada fato exclusivo de terceiro e passa a configurar fortuito interno , inerente ao risco da atividade bancária. A Corte destacou que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ e da teoria do risco do empreendimento. Isso significa que, havendo falha na prestação do serviço, como a ausência de monitoramento adequado ou de mecanismos capazes de detectar movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, o banco responde pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. O STJ reconheceu que, embora o consumidor possa ter sido induzido em erro por criminosos, isso não afasta automaticamente a responsabilidade da instituição financeira. O dever de segurança integra o próprio serviço bancário e inclui a implementação de sistemas aptos a identificar operações suspeitas e reduzir os danos decorrentes de fraudes.

Tese Jurídica Oficial

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