REsp 2.163.244-SP

É legítimo utilizar o sistema de busca patrimonial SNIPER em processos cíveis, pois isso não implica automaticamente na quebra de sigilo bancário. Cabe ao juiz, contudo, avaliar a real necessidade da consulta com base nas tentativas de execução anteriores e garantir que as informações sensíveis obtidas sejam protegidas por segredo de justiça. A questão em análise é relativa à possibilidade de se pleitear a busca por meio do sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) nas execuções cíveis e à necessidade de deliberação judicial determinando a quebra de sigilo bancário. Tal sistema é uma solução tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial para magistrados e servidores de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Com esse sistema é possível realizar a identificação, o bloqueio e a constrição dos ativos de forma centralizada, em uma única ferramenta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica que o sistema possibilita o cruzamento de dados de diferentes bases (abertas e sigilosas). O Conselho informa que apenas magistrados e servidores do Poder Judiciário mediante login com credenciais oficiais na PDPJ-Br e no Jus.br terão acesso ao sistema SNIPER. No caso, a Corte local entendeu pela possibilidade de pesquisa pelo SNIPER somente em casos que justifiquem a quebra do sigilo bancário, quais sejam, aqueles em que há fundada suspeita de prática de ilícito, a ferramenta não poderia ser utilizada para a cobrança de dívidas cíveis. Com efeito, o SNIPER é uma solução tecnológica que apenas otimiza a utilização de ferramentas já em uso há anos nas execuções cíveis, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da necessidade de se garantir a efetividade do processo executivo, o que inclui o uso das novas tecnologias disponíveis. Logo, diante do embasamento legal e jurisprudencial das medidas executivas congregadas pelo SNIPER, reconhece-se que, existindo ordem judicial de consulta e constrição devidamente fundamentada, com a especificação dos sistemas deflagrados e indicação de eventuais requisitos de validade próprios de cada ferramenta, não há que se falar de plano em ilegalidade ou ofensa aos direitos do devedor. Contudo, no caso concreto, pode haver meios menos gravosos ao executado na busca pela satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento da pesquisa via SNIPER nas execuções cíveis deve ocorrer de forma fundamentada, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em geral, é plenamente possível a utilização do sistema para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e, portanto, publicizados os dados relativos às movimentações bancárias da parte executada. A questão reside em quais sistemas serão acionados via SNIPER e quais informações serão requeridas pelo magistrado ao determinar a pesquisa. De todo modo, cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de eventuais informações do executado que estejam protegidas pelo sigilo bancário, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, decretando, se necessário, o sigilo total ou parcial do processo ou de determinados documentos e peças processuais. Nesse sentido, mesmo em hipóteses em que, em tese, haveria a possibilidade da quebra do sigilo bancário, o Judiciário tem condições de evitá-lo, determinando e fazendo observar o sigilo das informações, protegendo-as da publicidade ao determinar que sejam albergadas pelo segredo de justiça. Não há, portanto, que se falar, como regra, em necessidade de decisão judicial determinando a quebra do sigilo bancário do devedor para utilização do sistema SNIPER para a satisfação de dívida civil. É legítimo utilizar o sistema de busca patrimonial SNIPER em processos cíveis , pois isso não implica automaticamente na quebra de sigilo bancário. Cabe ao juiz, contudo, avaliar a real necessidade da consulta com base nas tentativas de execução anteriores e garantir que as informações sensíveis obtidas sejam protegidas por segredo de justiça. O Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER ) nas execuções cíveis e a necessidade (ou não) de prévia decisão judicial para quebra de sigilo bancário. O STJ reconheceu que o SNIPER é uma solução tecnológica integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), destinada a otimizar a investigação patrimonial , centralizando ferramentas já consagradas e utilizadas há anos na execução civil, com respaldo legal e jurisprudencial para garantir a efetividade do processo executivo. A Corte afastou a compreensão de que o SNIPER somente poderia ser utilizado em hipóteses de ilícitos penais ou quando previamente autorizada a quebra de sigilo bancário. A utilização do sistema, por si só, não acarreta automaticamente a requisição ou a divulgação de dados protegidos por sigilo bancário , pois isso depende dos sistemas acionados e das informações efetivamente requeridas pelo magistrado . O STJ destacou, contudo, que o deferimento da pesquisa via SNIPER deve ser devidamente fundamentado , observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor , especialmente à luz das tentativas executivas já realizadas. Havendo meios menos gravosos e ainda eficazes, o magistrado deve priorizá-los. Além disso, ressaltou-se o dever do Judiciário de proteger dados sensíveis , inclusive aqueles abrangidos pelo sigilo bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , mediante a decretação de segredo de justiça total ou parcial , sempre que necessário. Mesmo em hipóteses em que haja acesso a informações sigilosas, o Judiciário pode impedir sua publicidade, preservando os direitos fundamentais do executado. Assim, o STJ concluiu que não é exigida, como regra, decisão específica de quebra de sigilo bancário para a utilização do SNIPER em execuções cíveis, desde que haja ordem judicial fundamentada , com delimitação dos sistemas acionados e cautelas adequadas quanto à confidencialidade dos dados.

Tese Jurídica Oficial

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