REsp 2.193.596-SC

Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente ou negativa administrativa da seguradora. O prazo prescricional anual para a cobrança de indenização securitária por invalidez permanente tem início a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente ou da negativa administrativa, quando houver, não sendo antecipado pelo término do contrato. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente ou negativa administrativa da seguradora. O prazo prescricional anual para a cobrança de indenização securitária por invalidez permanente tem início a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente ou da negativa administrativa , quando houver, não sendo antecipado pelo término do contrato. O STJ definiu que o prazo prescricional de um ano para o ajuizamento de ação visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente não começa com o encerramento do contrato de seguro. O marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca da invalidez permanente pelo segurado ou, quando houver requerimento administrativo, a negativa da seguradora em pagar a indenização. A Corte destacou que o direito à indenização somente se torna plenamente exigível quando a invalidez permanente é efetivamente constatada e conhecida pelo segurado. Antes disso, não há como exigir judicialmente a cobertura securitária, razão pela qual não faria sentido iniciar a contagem do prazo prescricional. Além disso, quando o segurado formula pedido administrativo de indenização, a negativa da seguradora passa a representar o momento em que o conflito se concretiza, constituindo também termo inicial para a prescrição. Assim, o término da vigência do contrato de seguro não interfere na definição do prazo prescricional para a cobrança da indenização por invalidez permanente, pois o que importa é o momento em que nasce a pretensão do segurado.

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