ADI 7.227-DF

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais. A Lei 14.365/22 modificou o Estatuto da OAB, acrescentando, dentre outras previsões, a possibilidade de militares na ativa e militares ocupantes de funções vinculadas à atividade policial de qualquer natureza exercerem a advocacia atuando "em causa própria", contanto que se submetessem a inscrição especial na OAB (artigo 28, §3º, do Eaoab). O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI para que esse dispositivo fosse declarado inconstitucional. O STF, por unanimidade, deu razão ao pleito do Conselho. O regime jurídico a que os policiais e os militares são submetidos não se compatibiliza com o exercício simultâneo da advocacia, mesmo que em causa própria. Imagine um advogado que atue no processo criminal imbuído das prerrogativas dos policiais na condução do processo, como por exemplo o acesso antecipado a inquérito e às provas ainda não documentadas. Essa possibilidade geraria grande desequilíbrio na relação processual, já que o policial réu poderia ter acesso às provas antes mesmo de sua produção. Por isso, para a Corte, trata-se de atividades inconciliáveis, já que sempre ocorrerá conflitos de interesses nessa atuação dupla do agente policial. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa, norma que permite o exercício da advocacia em causa própria , mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais. O Estatuto da Advocacia estabelece incompatibilidades entre o exercício da advocacia e determinadas atividades públicas. A Lei 14.365/2022 criou uma exceção para permitir que militares da ativa e militares que exercessem funções vinculadas à atividade policial pudessem advogar em causa própria , mediante inscrição especial na OAB. O STF considerou essa possibilidade incompatível com o regime jurídico desses agentes. A questão não se limita ao exercício da advocacia para terceiros: mesmo a atuação em causa própria pode gerar conflito entre as prerrogativas e poderes decorrentes da função pública e as prerrogativas da advocacia . Imagine, por exemplo, um policial que seja investigado ou processado criminalmente e, ao mesmo tempo, atue como advogado em sua própria defesa. Em razão de sua condição funcional, ele poderia ter acesso a determinadas informações ou exercer prerrogativas relacionadas à atividade policial. Como advogado, por outro lado, poderia utilizar as prerrogativas profissionais próprias da advocacia. Essa sobreposição de posições poderia produzir vantagem processual indevida e conflito de interesses . Por isso, o STF entendeu que as atividades são inconciliáveis , mesmo quando a advocacia é exercida exclusivamente em benefício do próprio agente. A vedação foi considerada compatível com os princípios da isonomia, moralidade e eficiência administrativa , evitando que o exercício simultâneo das funções produza desequilíbrio nas relações processuais.

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