ARE 1.528.097/SP

1. Admite-se exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para iniciar o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, conforme decidido na ADPF 219. 2. A discussão sobre a hipossuficiência do credor, para fins de atribuir à Fazenda o ônus de apresentar tais documentos, é de natureza fática. A Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar o valor devido e os documentos necessários para iniciar a fase de cumprimento de sentença no âmbito dos respectivos juizados especiais, de forma semelhante ao que ocorre nos Juizados Especiais Federais. Conforme a jurisprudência desta Corte, o entendimento firmado na ADPF 219 também deve ser observado nos Juizados de Fazenda Pública (vide Info 1118). Mesmo quando o exequente apresenta a conta, o Poder Público em geral precisa refazer os cálculos para confirmar a sua correção. Nesse contexto, atribuir à Fazenda Pública o ônus mencionado acima configura aplicação adequada dos princípios que orientam o direito processual e o procedimento dos Juizados Especiais, como a celeridade, a economia processual e o acesso à justiça. Por outro lado, a discussão sobre eventual hipossuficiência da parte credora para realizar os cálculos por conta própria pressupõe o exame de matéria fática, medida que é vedada perante o STF. Na espécie, a Turma Recursal do Estado de São Paulo determinou que a Fazenda Pública indicasse o valor devido em cumprimento de sentença, determinando a aplicação da denominada “execução invertida”. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.396 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para conhecer parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. 1. Admite-se exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para iniciar o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais , conforme decidido na ADPF 219. 2. A discussão sobre a hipossuficiência do credor, para fins de atribuir à Fazenda o ônus de apresentar tais documentos, é de natureza fática. O STF reafirmou o entendimento firmado na ADPF 219, estendendo-o aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: é possível impor ao ente público o dever de apresentar os cálculos e documentos necessários para o cumprimento de sentença — prática conhecida como “ execução invertida ” . A Corte destacou que essa solução é compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente: celeridade ; economia processual ; acesso à justiça . Isso ocorre porque, mesmo quando o credor apresenta os cálculos, a Fazenda Pública normalmente precisa revisá-los. Assim, transferir desde logo essa tarefa ao ente público racionaliza o procedimento e evita retrabalho. Além disso, o STF reconheceu que, em muitos casos, o credor pode não possuir condições técnicas ou econômicas para elaborar os cálculos, o que justifica a atribuição desse ônus à Fazenda. Contudo, a Corte fez uma ressalva importante: a análise sobre a hipossuficiência do credor depende do exame das circunstâncias concretas do caso (matéria fática), razão pela qual não pode ser reavaliada pelo STF em recurso extraordinário .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ADI 7.903/CE

ADI 7.855/RS

ADPF 1.284/MA

ADPF 637/SP

ADI 7.893/BA

ADI 6.200/GO