Agint no AREsp 3.022.257-AP

A transposição de cargo para Fiscal Federal Agropecuário exige que o servidor cumpra todas as condições da legislação de forma simultânea. Uma dessas exigências cumulativas essenciais é que o indivíduo já pertença previamente ao quadro de servidores do Ministério da Agricultura (MAPA). Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 28 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001 permitiria a transposição sem exigir integração formal ao quadro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bastando o exercício de atividades típicas. No caso, o servidor público foi admitido no extinto Território Federal do Amapá, passou para o quadro em extinção da União e permaneceu cedido ao Estado, sem nunca integrar o quadro do MAPA. A conclusão do Tribunal de origem foi direta no sentido de que, em momento algum, houve integração do servidor ao Quadro do MAPA, deixando, assim, de preencher um requisito legal para a transposição. Segundo a alegação das recorrentes, a aplicação do regime jurídico anterior a 5/10/1988 dispensaria a integração formal ao quadro ministerial, pois bastaria o desempenho de atividades típicas. Nesse contexto, o art. 28 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001 estabelece o seguinte: "São transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício nas atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Anexo IV". Com efeito, de acordo com a redação da Medida Provisória mencionada, a transformação em cargos de Fiscal Federal Agropecuário alcançou somente os servidores que, no momento da edição da referida Medida Provisória, preenchessem todos os requisitos concomitantemente, quais sejam: (a) já ocupassem os cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910; (b) estivessem no exercício das atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária; e (c) pertencessem ao Quadro de Pessoal do MAPA. No caso, a Corte de origem constatou que o servidor não integrou o Quadro de Pessoal do MAPA, ou seja, não preencheu os requisitos autorizadores da transposição. Assim, reafirma-se que, sem integração ao quadro ministerial, não há transposição possível. O art. 28 da MP nº 2.229-43/2001 permitiu a transformação de determinados cargos em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, mas condicionou essa transformação ao preenchimento de requisitos específicos. Segundo o STJ, esses requisitos são cumulativos : o servidor deveria ocupar os cargos indicados na norma, estar em efetivo exercício de atividades de controle, inspeção, fiscalização ou defesa agropecuária e, também, integrar o Quadro de Pessoal do MAPA . No caso, o servidor havia sido admitido no extinto Território Federal do Amapá e posteriormente passou ao quadro em extinção da União, permanecendo cedido ao Estado. Embora exercesse atividades relacionadas à área agropecuária, nunca integrou formalmente o quadro do MAPA . Por isso, o exercício de atividades típicas não foi suficiente para preencher o requisito legal. O STJ afastou a possibilidade de interpretar a norma de forma a dispensar uma das condições expressamente previstas.

Tese Jurídica Oficial

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