REsp 1.920.311-MG

Quando houver datas de vencimento diferentes na nota promissória, o título não será considerado nulo. Se uma das datas é a mesma da emissão da nota, deve-se adotar a data posterior. Embora o formalismo constitua princípio regulamentador dos títulos de crédito, pode a lei enumerar determinado requisito e, ainda assim, admitir a possibilidade de a cártula não o conter expressamente - ou de o conter de forma irregular, com a presença de vícios supríveis - sem que o título perca sua eficácia própria. Um desses defeitos supríveis é o da divergência entre os valores da dívida inscritos no título, cuja solução prevista na Lei Uniforme de Genebra (art. 6º da LUG) é de fazer prevalecer a expressão grafada por extenso ou aquela de menor quantia, as quais, presumivelmente, correspondem à vontade do emitente da cártula. A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa a vontade do emitente do título. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que, para a solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos não essenciais, o critério a ser adotado deve ser pautado pela busca da vontade presumida do emitente. Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma nota promissória autoriza a presunção de que a efetiva vontade do emitente é a de que o vencimento ocorresse em data futura, após sua emissão. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer a data posterior. Quando houver datas de vencimento diferentes na nota promissória, o título não será considerado nulo . Se uma das datas é a mesma da emissão da nota, deve-se adotar a data posterior. O STJ entendeu que a divergência entre datas de vencimento em nota promissória constitui vício formal suprível, não sendo suficiente para invalidar automaticamente o título de crédito. Embora os títulos de crédito sejam regidos pelo princípio do formalismo , a própria legislação cambiária admite a correção ou superação de determinadas irregularidades formais quando for possível identificar a vontade presumida do emitente. A Corte destacou que a Lei Uniforme de Genebra já prevê soluções para defeitos semelhantes, como divergência de valores na cártula, demonstrando que nem todo vício formal compromete a eficácia cambial do título. No caso específico da nota promissória, a data de vencimento não é requisito absolutamente essencial. Inclusive, quando ela está ausente, o título é considerado pagável “à vista”. Segundo o STJ, em operações de crédito normalmente existe concessão de prazo para pagamento. Por isso, se a nota promissória apresenta duas datas de vencimento e uma delas coincide exatamente com a data de emissão do título, presume-se que essa indicação não corresponde à real intenção das partes, já que não haveria efetiva operação de crédito com vencimento imediato. Nessa situação, deve prevalecer a data posterior, por refletir de forma mais coerente a finalidade econômica da nota promissória.

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