REsp 1.551.033-PR

Independentemente da realização de trabalhos de identificação e delimitação de terras em estágio avançado, para o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas é necessária a etapa de levantamento da área demarcada. Cinge-se a controvérsia sobre a prescindibilidade ou não da etapa de levantamento fundiário à regularidade do processo de demarcação de terra indígena, quando bem avançados os trabalhos de identificação e delimitação da área. Da análise do Decreto n. 1.775/1996, em seu art. 2º, § 1º, verifica-se que o procedimento de demarcação das terras indígenas passa por duas etapas obrigatórias: estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. O procedimento estabelecido pela lei não pode ser interpretado de maneira diferente. Inicialmente porque a delimitação da área indígena será executada pela Administração Pública, por meio de um procedimento previamente delimitado em lei, o que leva ao órgão executor o dever de agir em estrita legalidade, não havendo nessa atividade espaço para locuções de conveniência e oportunidade. Ainda, quando se trata de demarcação de áreas indígenas, estão sendo preservadas extensões pertencentes à União, passíveis de destinação especificada pela norma, conforme dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário e dispensável. Desse mesmo entendimento, comunga a doutrina sobre o tema, in verbis: "(...) a localização e a extensão de uma terra indígena não é determinada por critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. A demarcação é um ato declaratório e, como tal, está vinculado aos critérios constitucionalmente estabelecidos no art. 231 e seus §§ 1º e 2º. Por ser simples ato declaratório tem que cobrir o conteúdo do objeto reconhecido, não podendo a União, por esse ato - a demarcação -, diminuir ou dividir as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, sob pena de incidir em grave inconstitucionalidade e nulidades". Isso porque a premissa acima decorre da incidência do princípio da continuidade, que, por sua vez, informa que devem ser resguardados aos povos indígenas o uso tradicional de sua área de ocupação, necessário à reprodução física e cultural da etnia. Outrora, à medida que se busca com a manutenção do acórdão de origem é garantir a estrita legalidade à consecução de um direito de ocupação inviolável e inalienável dado aos povos indígenas, que, por sua vez, não abrange a determinação de desocupação de sujeitos privados de uma área em análise sem a observância dos requisitos legais. Dessarte, no caso, resta evidenciado que houve o descumprimento do devido processo legal administrativo, ensejador de vício de nulidade, uma vez que os procedimentos atinentes à demarcação das terras indígenas não foram regularmente observados pela FUNAI, revelando, assim, ausência de direito irrefutável à demarcação da área. Independentemente do estágio avançado dos trabalhos de identificação e delimitação, o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas exige, obrigatoriamente, a realização do levantamento fundiário da área. O STJ decidiu que o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas deve observar rigorosamente todas as etapas previstas no Decreto nº 1.775/1996, não sendo possível dispensar nenhuma delas, ainda que os estudos técnicos já estejam bastante avançados. A controvérsia surgiu porque se defendia que, diante da conclusão dos estudos antropológicos e da identificação da área tradicionalmente ocupada pelos indígenas, o levantamento fundiário poderia ser dispensado. O Tribunal rejeitou essa interpretação. Segundo a Corte, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 1.775/1996 prevê duas fases indispensáveis do procedimento: o estudo técnico antropológico e o levantamento fundiário da área a ser demarcada. Como a Administração Pública atua vinculada ao princípio da legalidade, não possui discricionariedade para suprimir etapas legalmente previstas, ainda que entenda desnecessária sua realização. O levantamento fundiário possui função essencial, pois identifica os imóveis, ocupantes, benfeitorias e demais situações jurídicas existentes na área objeto da demarcação. Essa etapa garante segurança jurídica tanto aos povos indígenas quanto aos particulares eventualmente atingidos, assegurando o devido processo legal administrativo. O STJ também destacou que a demarcação possui natureza declaratória , e não constitutiva. Isso significa que ela apenas reconhece uma ocupação tradicional já protegida pela Constituição (art. 231 da CF), mas esse reconhecimento deve ocorrer mediante observância integral do procedimento administrativo previsto em lei. Assim, a ausência do levantamento fundiário configura vício procedimental capaz de invalidar o processo demarcatório.

Tese Jurídica Oficial

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