ADPF 623-DF

É inconstitucional o Decreto 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório. A norma impugnada é procedimentalmente assimétrica no que diz respeito à alocação do poder de voto no processo decisório do Conama. Ela representa obstáculo para as reais oportunidades de participação social na arena decisória ambiental, na medida em que potencializa o poder em um setor em desfavor da fragmentação política do setor da sociedade civil e dos entes federados, de modo a impossibilitar qualquer resistência e absorção dos interesses dessas pluralidades. Ademais, a fixação do sorteio, fundado na aleatoriedade, como método de designação dos representantes das sociedades civis, dos entes subnacionais e das entidades empresariais na composição do Conama — em substituição ao fundado na liberdade de escolha, mediante eleição e baseado na liberdade de autodeterminação dos interessados — enseja desobediência aos direitos fundamentais de participação e ao projeto constitucional de uma democracia direta. Nesse contexto, o espaço decisório do Poder Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. Assim, a supressão de marcos regulatórios democráticos e procedimentais mínimos — que não se confunde com a sua reformulação — configura quadro normativo de aparente retrocesso institucional no campo da proteção e defesa dos direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225, caput) e da participação democrática (CF/1988, arts. 1º, caput e I; e 14). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em análise do mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 9.806/2019. É inconstitucional o Decreto nº 9.806/2019 que, sob a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) , especialmente quanto à representação de seus membros e ao seu processo decisório . O STF declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019 por entender que ele comprometeu a participação democrática na formulação das políticas ambientais ao modificar profundamente a composição e o funcionamento do Conama. O decreto reduziu significativamente o número de representantes da sociedade civil e dos entes federativos, além de substituir o sistema de eleição dos representantes pelo critério de sorteio . Para o Tribunal, essas mudanças enfraqueceram a representatividade do Conselho e concentraram excessivamente o poder decisório no Poder Executivo federal. O STF reconheceu que o Poder Executivo possui margem para reorganizar órgãos administrativos. Contudo, essa liberdade não é absoluta . Quando a reorganização elimina mecanismos mínimos de participação social previstos no modelo constitucional de proteção ambiental, ela viola os princípios da democracia participativa e da vedação ao retrocesso institucional em matéria ambiental. Segundo a Corte, a Constituição de 1988 atribui especial relevância à participação da sociedade na proteção do meio ambiente (art. 225), de modo que a redução injustificada dos espaços de deliberação coletiva compromete a efetividade desse direito fundamental. Assim, embora seja possível reformular a estrutura do Conama, não é admissível fazê-lo de forma a esvaziar sua pluralidade e sua função participativa .

Tese Jurídica Oficial

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