Rcl 45.054-MG

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado. A criação de regra que destoe das condições gerais e obrigatórias previstas nos incisos do art. 115 da LEP pressupõe, necessariamente, que a imposição esteja acompanhada de fundamentação que justifique adequadamente a adequação da restrição imposta ao executado à sua situação concreta. A condição especial que veda ao apenado ingerir bebidas alcoólicas de qualquer espécie, com base na justificativa genérica de que a proibição visaria à manutenção da saúde mental do reeducando ou à prevenção do cometimento de novo delito, não atende ao comando da decisão emanada desta Corte (HC 751.948/MG). Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, não parece, a princípio, irrazoável que o executado, estando dentro de sua residência, no período noturno ou em dias de folga, venha a ingerir algum tipo de bebida alcóolica (como uma cerveja, por exemplo), cujo consumo não é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Aconselhando-se, por óbvio, a moderação, tendo em conta os conhecidos efeitos deletérios do excesso de consumo de álcool para a saúde. Assim, na hipótese, verifica-se a ausência de vinculação da regra imposta às circunstâncias concretas relacionadas aos delitos pelos quais o executado cumpre pena, e/ou ao comportamento do reeducando no curso da execução penal, ou até mesmo a problemas de saúde específicos de que sabidamente padeça e que justifiquem a contraindicação da ingestão de bebidas alcoólicas. A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado. O STJ reafirmou que a imposição de condições especiais na execução penal (além das previstas no art. 115 da LEP) deve ser devidamente fundamentada e ajustada ao caso concreto. No caso analisado, foi imposta ao apenado uma proibição genérica de consumo de bebidas alcoólicas , sem qualquer relação específica com: o crime praticado; o comportamento do condenado; ou eventual condição de saúde que justificasse a restrição. A Corte entendeu que essa imposição genérica é ilegítima , pois: viola o princípio da individualização da pena ; restringe a liberdade do apenado sem base concreta; não demonstra utilidade real para a execução penal. O STJ ressaltou que o consumo de álcool, por si só, não é ilícito no ordenamento jurídico, sendo possível apenas limitar seu uso quando houver justificativa específica (ex.: crime relacionado ao álcool, histórico de abuso, risco à segurança etc.). Assim, a condição só é válida quando houver nexo entre a restrição e a situação do apenado , não sendo admitidas restrições genéricas ou padronizadas.

Tese Jurídica Oficial

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