REsp 2.063.134-MG

Em apuração de haveres, se o laudo pericial for baseado na única documentação disponível nos autos, por ausência de documentos da parte requerida, não se admite o uso do método de fluxo de caixa descontado. Cinge-se a controvérsia em saber se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, deve determinar a realização de outras provas com vistas à apuração do verdadeiro valor patrimonial da sociedade. Na apuração dos haveres do sócio retirante, na omissão do contrato social, não pode ser incluída a expectativa de lucro futuro, sob pena de configurar uma distorção do próprio conceito de investimento na atividade empresarial. No caso em análise, o laudo pericial foi confeccionado a partir da única documentação existente nos autos - Declarações de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Livro Diário -, por não ter a parte requerida apresentado a documentação contábil solicitada pelo perito. Na mesma decisão, destacou o magistrado que os requeridos foram instados, por diversas vezes, a apresentar a documentação necessária à confecção do laudo, tendo permanecido inertes. Esse fato, entretanto, não autorizava o perito a utilizar o método do fluxo de caixa descontado, tampouco a considerar, para fins de apuração de haveres, a capacidade de geração de resultados futuros nos 20 (vinte) anos posteriores à saída do sócio dissidente, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da fase instrutória. Em apuração de haveres, se o laudo pericial for baseado na única documentação disponível nos autos , por ausência de documentos da parte requerida, não se admite o uso do método de fluxo de caixa descontado. O STJ analisou a metodologia adequada para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade. A controvérsia envolvia a utilização do método do fluxo de caixa descontado (FCD) , que projeta a capacidade futura de geração de lucros da empresa. A Corte reafirmou que, na omissão do contrato social, a apuração de haveres deve refletir o valor patrimonial real da sociedade na data da resolução do vínculo, não sendo possível incluir expectativa de lucros futuros. No caso concreto: o perito elaborou o laudo com base apenas na documentação disponível (DIPJ e Livro Diário); os réus não apresentaram a documentação contábil solicitada; mesmo assim, o perito utilizou o método do fluxo de caixa descontado, projetando resultados futuros por 20 anos. O STJ entendeu que: a ausência de documentos não autoriza a adoção automática do FCD; esse método incorpora expectativa de lucro futuro, o que distorce a apuração de haveres quando não há previsão contratual; o correto seria reabrir a instrução para produção adequada de prova. Assim, não se pode compensar a falta de documentação com metodologia que projeta ganhos futuros incompatíveis com a natureza da apuração.

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