REsp 2.174.870-MG

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado. A controvérsia tem origem na execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade ao fundamento que a prescrição intercorrente foi configurada, uma vez que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." O STJ já decidiu que, para interrupção do prazo prescricional, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. Destarte, na esteira da jurisprudência do STJ, a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente , basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos , independentemente do tipo de constrição de bens utilizado. O STJ analisou se o bloqueio de bens ou ativos financeiros realizado no curso de uma execução fiscal é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente ou se seria necessária uma penhora formal. A controvérsia surgiu porque o contribuinte sustentava que apenas a efetiva penhora seria capaz de interromper a prescrição intercorrente. Segundo essa argumentação, um bloqueio realizado por sistema judicial, como o SISBAJUD, não equivaleria à efetiva constrição patrimonial. O STJ afastou essa interpretação restritiva. A Corte reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente, é suficiente que a diligência realizada pela Fazenda Pública tenha resultado positivo e efetivamente alcance o patrimônio do executado . Assim, não importa, para esse efeito, se a constrição ocorreu por meio de arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD ou outra modalidade de constrição patrimonial . O que interessa é que a diligência tenha sido efetivamente bem-sucedida. O entendimento busca evitar que a prescrição intercorrente seja reconhecida enquanto a Fazenda Pública efetivamente conseguiu localizar e resguardar bens do devedor. O bloqueio ou a indisponibilidade já são suficientes para preservar o crédito e permitir que o executado, se for o caso, discuta posteriormente questões como a impenhorabilidade. Outro ponto importante é que a constrição não precisa necessariamente aguardar a formalização definitiva da penhora para produzir efeitos sobre a prescrição intercorrente. Conforme o entendimento aplicado pelo STJ, a interrupção retroage à data da petição em que o exequente requereu a penhora , desde que a diligência posteriormente tenha resultado positiva. Portanto, o que importa não é o nome ou a forma da constrição, mas o resultado efetivo da diligência patrimonial .

Tese Jurídica Oficial

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