RE 602.584-DF

Se a morte do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/98, incide o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida pelo servidor, e não sobre cada parcela individualmente. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. Assim, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 359 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor Se a morte do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/1998 , o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou dos proventos com a pensão percebida pelo servidor, e não sobre cada verba isoladamente. O STF definiu que, nas situações em que o fato gerador da pensão ocorreu após a entrada em vigor da EC 19/1998 , deve ser observado o teto constitucional sobre o valor global recebido pelo servidor. A controvérsia envolvia servidores que acumulavam: remuneração ou aposentadoria própria; juntamente com pensão por morte. A discussão era saber se o teto constitucional deveria ser aplicado: individualmente sobre cada parcela; ou sobre a soma total dos valores percebidos. O STF firmou entendimento de que o art. 37, XI, da Constituição impõe limitação remuneratória ao conjunto das verbas recebidas pelo agente público. Assim, remuneração, proventos e pensão devem ser somados para fins de incidência do teto constitucional. A Corte destacou que a EC 19/1998 alterou significativamente o sistema remuneratório constitucional, reforçando a lógica de limitação global dos valores pagos pela Administração Pública. Por isso, quando a pensão foi instituída após a EC 19/1998, não há direito adquirido à incidência isolada do teto sobre cada verba separadamente.

Tese Jurídica Oficial

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